ANTÍGONA

2011-10-04T08:47:00.000+01:00

COMEMORAR A CONSTITUIÇÃO DE 1911

Depois de em 2010 se comemorarem os 100 anos da implantação da República, 2011 é o ano da comemoração do centenário da primeira Constituição Republicana.

Na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, por iniciativa do seu Instituto Jurídico Interdisciplinar, está marcada para a manhã de 6 de Outubro de 2011 a segunda parte de um colóquio internacional (a primeira parte fora em Outubro de 2010) sobre a temática geral da República(s) e Neorepublicanismo(s), e para 7 de Outubro novo colóquio, dedicado expressamente à Constituição de 1911. Visou-se uma reflexão interdisciplinar e internacional sobre a temática, não de forma passadista, museológica e estática, mas projectada no contexto republicano geral, e visando a prospectiva do futuro.

Comemorando-se simultaneamente os 120 anos da Constituição brasileira que foi uma das grandes inspiradoras da magna carta portuguesa de 1911, o simpósio convidou muitos professores e investigadores do País irmão (de São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Curitiba, Rio Grande do Norte, etc.), homenageando também um grande constitucionalista, Paulo Bonavides, professor emérito da Universidade Federal do Ceará, com a atribuição do título de pesquisador honorário do Instituto promotor da iniciativa. Paulo Bonavides é, com efeito, uma referência nos estudos constitucionais mundiais, defensor do constitucionalismo de princípios, paladino dos direitos fundamentais e do Estado democráticos e social de Direito. Proferirá uma conferência sobre a evolução dos Direitos: As cinco gerações dos Direitos fundamentais e a ideologia.

Além de professores e investigadores de algumas das melhores universidades brasileiras e portuguesas, participarão Maria Protopapas-Marneli, da Academia de Atenas, e Henri Pallard, da Laurentian University / Université Laurentienne, do Canadá. Sendo o público-alvo estudantes, juristas, historiadores, sociólogos e todos os interessados em cultivar-se histórica, jurídica e politicamente.

Pelo lado português, fazem parte do programa, além de Professores da Faculdade de Direito do Porto e de outras escolas de Direito nacionais, nomes como os dos historiadores Dom Manuel Clemente, bispo do Porto, António Reis, antigo grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano, Manuel Filipe Canaveira e Manuel Loff, os sociólogos Luís Salgado de Matos, autor de uma recente análise profunda das relações entre o Estado e a Igreja na I República, e Fernando Pereira Marques, autor de um recente estudo sobre o atraso português, os cientistas políticos José Adelino Maltez e João Relvão Caetano, o historiador-jurista Luís Bigotte Chorão, autor de um recente estudo sobre a Justiça na I República, o jurista e sociólogo José Preto, os professores de filosofia Norberto Cunha e António Pedro Mesquita, e o membro da Academia das Ciências e professor de filosofia do direito António Braz Teixeira, entre outros. Os constitucionalistas Gomes Canotilho e Paulo Ferreira da Cunha, director do Instituto promotor da iniciativa, farão as conferências de síntese finais. O ciclo de colóquios será aberto pelo Magnífico Reitor da Universidade do Porto, Marques dos Santos, e pelo Director da Faculdade, o criminólogo Cândido da Agra, que também proferirá uma conferência.

Uma das inovações dos colóquios é que eles privilegiarão o debate, havendo poucas conferências e muitas mesas redondas de debate, entre os participantes e com o público.

A entrada é livre, sendo recomendável contudo a inscrição para a Faculdade: ssilva@direito.up.pt.

2010-12-02T22:04:00.003Z

Louvando a actividade dos Estudantes no VI Colóquio internacional do IJI

2010-10-17T07:28:00.000+01:00

A Direcção do IJI da FDUP vem formalmente agradecer a extraordinária e frutuosíssima pareceria que em boa hora se criou entre si e a AEFDUP, prolongando-se a outros grupos académicos e estudantes da Faculdade, por ocasião do VI Colóquio Internacional que leva a cabo.

O Colóquio jamais teria sido possível sem esta eficiente e harmoniosa pareceria, em que os Estudantes revelaram um altíssimo sentido da responsabilidade, sangue frio e capacidade de resposta em situações imprevistas, maturidade científica e grande eficiência logística e organizativa.

É um caminho a prosseguir, no nosso ponto de vista, e que espelha realmente o que deve ser a Universidade: Universitas magistrorum et sholarium: uma associação activa, dinâmica, empreendedora e sábia de Professores e Estudantes.

Vamos continuar. Assim a Universidade terá Futuro.

INVESTIGADORES EMÉRITOS DO IJI

2010-10-17T06:54:00.004+01:00

No Encerramento do VI Colóquio Internacional do IJI, o seu Director evocaria as figuras dos que seriam o primeiro português e o primeiro europeu a receberem o título de Investigador Emérito, por serviços relevantes às Letras Jurídicas, à Cultura e à Interdisciplinaridade: o Prof. Doutor Rogério Guilherme Ehrhardt Soares, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e o Prof. Doutor François Vallançon, Professor honorário da Universidade Paris II - Panthéon-Assas.

Estes são os primeiros títulos atribuídos em território português. Só mais um havia sido conferido (na modalidade de pesquisador emérito), na sede da Escola Superior de Direito Constitucional, em São Paulo, ao Prof. Doutor Jean Lauand, quando se aposentou da sua cátedra na USP - Universidade de São Paulo

(imagem - Doutor Rogério Soares - com a devida vénia ao sítio da FDUC, retrato na galeria dos retratos, sala do Conselho Científico da FDUC)

Novo Colóquio do IJI

2010-09-25T17:02:00.001+01:00

VI COLÓQUIO INTERNACIONAL DO IJI

República(s) e Neorepublicanismo(s)

Programa·

16 de Outubro de 2010

Sessão de Abertura

9.00h – Alocuções do Magnífico Reitor da Universidade do Porto, do Director da FDUP e do Director do IJI.

República vs. Monarquia e outros diálogos

9.20 – François Vallançon, Univ. Paris II – República ou Monarquia

9.40 – Willis Santiago Guerra Filho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – República e Constitucionalismo dos Direitos

10.00 – Carlos Leone, CHC Universidade Nova – República e Democracia

República e Sociedade

Presidência da Mesa: Glória Teixeira, CIJE, FDUP

10.20 – Ricardo Leite Pinto, Universidade Lusíada (Lisboa) – Republicanismo, Economia e Socialismo

10.40 – João Loureiro, Universidade de Coimbra – República mental e Solidariedade social

11h-11.10 Pausa

Neorepublicanismo

Presidência da Mesa: Luísa Neto, FDUP

11.10 - Francisco Teixeira, Doutor em Filosofia UCP – O Republicanismo Cívico de Philipe Pettit

11.30 - Henri Pallard, Universidade Laurentiana, Canadá – Neorepublicanismo, liberalismo e comunitarismo

República e Instituições

Presidência da Mesa: João Pacheco de Amorim, FDUP

11.50 – Pedro Delgado Alves, Universidade de Lisboa – Princípio Republicano e Titulares de Cargos Públicos

12.10 – Clara Sottomayor, Universidade Católica Portuguesa – Feminismo e República

12.30 – Patrícia Rossett, Instituto do Legislativo Paulista – Parlamentarismo e República

12.50-13.30 - Mesa Redonda

Moderador – José Adelino Maltez, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Comentadores das conferências da manhã: Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, FDUP, António Lemos Soares, Universidade do Minho, Luís Moutinho, ISCS, Josefina Castro, Escola de Criminologia, FDUP.

13.30 – Almoço de trabalho

República, Desafios, Futuros

Presidência da Mesa: Kafft Kosta, Faculdade de Direito de Bissau

15.00 - Cristina Queiroz, FDUP – República e Direito Internacional

15.20 – Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja – República e mundo digital

15.40 – Luís Salgado de Matos, Instituto de Ciências Sociais, Lisboa – A República Portuguesa, Farol do Mundo

República, Ética e Estética

Presidência da Mesa: Paulo de Tarso, FDUP

16.00 – Maria Lúcia de Paula Oliveira, Univ. Federal do Estado do Rio de Janeiro – A República e seu imaginário: uma aproximação entre os juízos políticos e estéticos

16.20 – Nicolina Cabrita, Membro da Ordem dos Advogados (Portugal) – República, ética e advocacia.

16.40 – Luís Rodolfo de Souza Dantas, Univ. Mackenzie, São Paulo – República e Poesia

17.00 – Carolina de Saboya, Universidade de Fortaleza – Como a Literatura Derrubou a Monarquia

17.20 – Stamatios Tzitzis, CNRS – Virtudes republicanas dos Antigos / Virtudes republicanas dos Modernos

17.40-18.50 - Comunicações Colectivas

Presidência da Mesa: Rui Borges, AEFDUP

Comunicações da AEFDUP, ELSA, IURIS e outros estudantes

18.50 Sessão de encerramento

Presidência da Mesa: Willis Santiago Guerra Filho, PUC, SP / IJI

Alocução de encerramento, em homenagem aos distinguidos com títulos pelo IJI. Segue-se a atribuição de títulos de membro honorário e emérito do IJI.

20h Jantar de confraternização

· Salvo alterações imprevisíveis e de última hora. O programa publico será o impresso, com indicação dos patrocinadores, locais, etc.

SPI

2009-02-17T00:48:00.005Z

CONVITE

O Instituto Jurídico Interdisciplinar tem a honra de convidar V. Ex.ª para uma sua sessão aberta sobre o tema "Guerra e Moral", em que será orador o senhor Doutor André Veríssimo. Seguir-se-á um debate.

A sessão terá lugar na sala do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto no próximo dia 20, sexta-feira, às 11.30h

"Língua Portuguesa: Moçambique reitera que vai ratificar Acordo Ortográfico"

2008-07-24T11:14:00.002+01:00

Segundo o Notícias, "O Governo de Moçambique vai mesmo ratificar o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, segundo garantia dada ontem ao 'Notícias' pelo Vice-Ministro da Educação e Cultura, Luís Covane, que se encontra em Lisboa para participar na cimeira de Chefes de Estado da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
'Esse é um assunto que não está esquecido. Estamos a trabalhar nele e a seu tempo nos pronunciaremos sobre a ratificação, que vai de facto acontecer a qualquer momento', disse o governante, a quem contactámos telefonicamente ontem.
Luís Covane participa hoje e amanhã na cimeira da CPLP que marcará a transição da presidência da organização para Portugal. Esta cimeira de Chefes de Estado será marcada pela ausência dos Presidentes de Moçambique e de Angola, respectivamente Armando Guebuza e José Eduardo dos Santos.
Do nosso país, que é representado oficialmente no encontro pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Oldemiro Baloi, o Presidente Guebuza não vai a Lisboa por ter uma agenda interna carregada, nomeadamente a presidência aberta que vem realizando desde a semana passada e que neste momento decorre na província do Niassa. Por seu turno, o Chefe do Estado angolano não justificou o motivo da sua ausência, tendo se feito representar pelo seu Primeiro-Ministro, Fernando da Piedade 'Nandó'."

"Cavaco Silva promulgou Acordo Ortográfico"

2008-07-21T16:06:00.003+01:00

Como noticia o Público Última Hora, "O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou o Acordo Ortográfico, ratificado no Parlamento a 16 de Maio deste ano, disse hoje fonte oficial da presidência.
O Segundo Protocolo do Acordo Ortográfico, cuja ratificação era essencial para a entrada em vigor do acordo, foi aprovado no Parlamento a 16 de Maio com os votos favoráveis do PS, PSD, Bloco de Esquerda e sete deputados do CDS. Três deputados do PSD, Henrique Freitas, Regina bastos e Zita Seabra - que invocou 'conflito de interesses' por ser editora - além de Matilde Sousa Franco, do PS, abandonaram o hemiciclo antes da votação.
O acordo contou ainda com a abstenção das bancadas do PCP, PEV e dos deputados Paulo Portas, José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP). Contra votaram Manuel Alegre, PS, Nuno Melo e António Carlos Monteiro (CDS) e a deputada não inscrita Luísa Mesquita (ex-PCP). Paulo Portas e o deputado João Oliveira anunciaram declarações de voto.
O protocolo, assinado na V Cimeira de chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em São Tomé e Príncipe, abre a possibilidade de adesão da República Democrática de Timor-Leste, que à data do Acordo (1990) ainda não era um Estado soberano. Além de Portugal, ratificaram o Acordo Ortográfico Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Parlamento pede que ERC analise revistas de sociedade"

2008-07-11T11:38:00.002+01:00

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Parlamentar de Ética pediu ao organismo regulador dos media que analise as revistas de sociedade por considerar que põem frequentemente em causa direitos à imagem e intimidade, defende num parecer aos relatórios de regulação do sector. 'Atentas as características das 'revistas de sociedade', onde se publicam, com alguma frequência, conteúdos que colocam em causa os direitos à imagem e à intimidade da vida privada e familiar, impor-se-ia uma apreciação dessas publicações', defendem os deputados.
O parecer, adoptado por unanimidade, lembra que as revistas de sociedade 'têm significativas tiragens e uma influência multiplicada pelo eco de que dispõem em programas específicos nos serviços de programas de rádio e de televisão'.
Além disso, acrescenta o documento, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deve ainda fazer 'uma análise atenta' à comunicação social regional e local." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Implicación Derecho Literatura"

2008-05-20T09:39:00.008+01:00

Dirigida pelo Dr. José Calvo González, Profesor Titular da Universidade de Málaga e Membro do IJI, acaba de ser publicada a Obra Implicación Derecho Literatura. Contribuciones a una Teoría literaria del Derecho, Edit. Comares, Granada (Espanha), 2008, 497 pp. ISBN: 978-84-9836-344-9 (€ 30).

O respectivo Índice está disponível no ANTÍGONA Documentos.

"Justiça sofre da síndromede 'juridiquês'"

2008-04-12T19:56:00.002+01:00

No Jornal de Notícias de hoje, Joaquim Forte relata que "O discurso da Justiça ainda padece da síndrome do "juridiquês". O assunto está em discussão no 5.º Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura, que termina hoje em Guimarães, subordinado ao tema 'O discurso judiciário, a comunicação e a justiça'.
'Temos nós, juízes, a nossa quota-parte de culpa na frequência com que o nosso discurso é deficientemente transmitido. O atraso em criar estruturas orgânicas capazes de o simplificar é a prova disso', referiu, na abertura, ontem de manhã, o presidente do Conselho Superior de Magistratura, Noronha do Nascimento.
O universo judiciário, mais do que nunca, marca presença na comunicação social, mas esta tem optado por uma via de simplificação, segundo Conceição Carapinha, da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra . 'Os cidadãos desconfiam da Justiça', disse, adiantando que uma das razões é a linguagem. 'Há uma grande dificuldade do cidadão em perceber o discurso jurídico'.
Noronha do Nascimento confessou uma dúvida 'Será que o discurso judiciário corre o risco de estar cada vez mais enredado pela cultura ideológica da civilização urbana canibalizando, sem preocupações de maior, a civilização rural?'. A dúvida prende-se com a cada vez maior 'litoralização' do país. É do litoral, adiantou, que sai a maioria dos juízes, por sua vez formados numa escola (Centro de Estudos Judiciários), onde leccionam docentes quase só de Lisboa. Perante isto, 'como irá ser o discurso judiciário do juiz iniciático colocado no país rural?', questionou.
O encontro prossegue hoje com um painel dedicado à comunicação social, justiça e opinião pública, com Lobo Xavier, Carlos Magno e Manuel António Pina."

"Mudanças na Concordata geram controvérsia"

2008-03-26T11:28:00.003Z

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, "Mesmo com os números do ano que agora findou a apontarem para uma ligeira diminuição de pedidos de nulidade (o grosso das sentenças eclesiásticas), considera-se 'imprescindível' o trabalho desempenhado pelos tribunais eclesiásticos no país. 'Os valores anuais são muito variáveis e tanto sobem como descem. Não são indicadores fidedignos', assinala o juiz-presidente José António Marques, que atesta uma média de 40 processos e 20 instruções/ano. Estes órgãos têm visto, contudo, o seu papel ameaçado ou minimizado por mudanças introduzidas pela Nova Concordata." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Relatório de Actividades do IJI de 2007

2008-03-25T19:20:00.003Z

O ano de 2007 mais uma vez confirmou a linha de rumo do IJI, como centro de investigação interdisciplinar e internacional, com as características decorrentes da sua independência e autonomia científicas, mas na ausência de personalidade jurídica, sediado numa Faculdade em que conta ainda com poucos membros, e nenhum funcionário ou verba regularmente atribuída.
Mesmo assim, e apesar do que aparentemente poderia ser um natural desincentivo destas condições, o IJI tem dado mostras de dinamismo, e até abnegação dos seus membros, que muitas vezes fazem não apenas sacrifícios de trabalho e tempo, mas também de verbas para as suas actividades.
Passaremos em rápida revista as principais actividades realizadas. Continua no ANTÍGONA DOCUMENTOS >>

"Governo ratifica acordo ortográfico da língua portuguesa"

2008-03-06T15:25:00.003Z

O Diário Digital noticia que "O Governo aprovou hoje a proposta do segundo protocolo modificativo ao acordo ortográfico da língua portuguesa, de 1991, que prevê um prazo de transição de seis anos para a sua aplicação plena em Portugal.
A decisão, que ainda terá de ser sujeita à apreciação do Parlamento e do Presidente da República, Cavaco Silva, foi anunciada pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, no final do Conselho de Ministros.
'O Estado Português adoptará as medidas adequadas para garantir o necessário processo de transição, no prazo de seis anos, nomeadamente ao nível da validação da ortografia constante dos actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, bem como de bens culturais, incluindo manuais escolares, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação', lê-se no comunicado do Conselho de Ministros." (As hiperligações foram acrescentadas)

"O museu virtual de Aristides Sousa Mendes foi hoje inaugurado"

2008-02-19T14:47:00.002Z

No Público, a jornalista Joana Ferreira da Costa assinala que "O museu virtual Aristides Sousa Mendes é inaugurado hoje ao final da tarde pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, assinalando os 20 anos da decisão de reabilitação do diplomata pelo Parlamento.
No museu (www.mvasm.com) será possível aceder a documentos, fotografias e filmes inéditos sobre a vida do cônsul de Portugal em Bordéus, que em 1940, numa França ocupada pelos nazis, assinou milhares de vistos permitindo a fuga de refugiados ao regime de Hitler. Destituído do cargo por Oliveira Salazar por ter desobedecido a ordens e 'desonrado' Portugal, Sousa Mendes morreu na miséria em 1954. O museu, uma iniciativa da Direcção-Geral das Artes, está dividido em três corredores virtuais: um sobre a Segunda Grande Guerra, outro sobre a fuga ao regime nazi e outro sobre a liberdade, com imagens da chegada e partida de Portugal de muitos refugiados."

"Portugal vai criar base de dados ADN a partir de Março"

2008-02-12T16:30:00.000Z

Como adianta o Público Última Hora, "A primeira base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal pode ser criada em Portugal a partir do próximo mês, conforme o diploma publicado hoje em Diário da República.
A criação da base de dados, aprovada há dois meses na Assembleia da República, permitirá a identificação de delinquentes, a exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos, nos termos da lei. No âmbito da investigação criminal, a nova lei permite a comparação de perfis de ADN de amostras recolhidas no local de um crime com os das pessoas que nele possam ter estado envolvidas, mas também a comparação com os perfis já existentes na base de dados."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Regulamentação sobre Procriação Médica Assistida publicada hoje em Diário da República"

2008-02-11T14:59:00.000Z

De acordo com o Público Última Hora, "Os centros públicos e privados de Procriação Médica Assistida (PMA) já podem requerer ao Ministério da Saúde autorização para funcionar, na sequência da publicação, hoje, da regulamentação da Lei de 2006 em Diário da República.
A autorização será dada depois de ouvido o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), num processo que começa com um pedido de autorização mediante um requerimento dirigido ao Ministro da Saúde e entregue na Administração regional de Saúde respectiva.
O diploma é publicado cerca de ano e meio depois da aprovação da lei (32/2006 de 26 de Julho), que agendava como prazo máximo 180 dias para a publicação da respectiva regulamentação.
Por publicar estão ainda as condições sobre o apoio financeiro anunciado pelo Governo aquando da discussão do Orçamento de Estado de 2008." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Promoção de uma 'língua pessoal adoptiva reforça o multilinguismo e o diálogo intercultural, conclui o grupo de intelectuais da Comunidade Europeia"

2008-01-31T12:06:00.000Z

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "O grupo de intelectuais criado para aconselhar a Comissão sobre a contribuição do multilinguismo para o diálogo intercultural entregou hoje ao Comissário Orban o seu relatório, intitulado 'Um Desafio Salutar'. No contexto do Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008, este grupo, presidido por Amin Maalouf, apresenta propostas sobre o modo como as línguas podem promover o diálogo intercultural e a compreensão mútua, estabelecendo um nexo claro entre a diversidade linguística e a integração europeia. Estes resultados deverão alimentar os debates da primeira Conferência Interministerial sobre o multilinguismo, programada para 15 de Fevereiro. O grupo debruça-se sobre os cidadãos que têm uma 'segunda língua materna', também chamada 'língua pessoal adoptiva', com a qual se identificam por razões de ordem pessoal ou profissional."

Este Comunicado está acessível na íntegra.

"150 mil euros de livros pirateados em 2007"

2008-01-22T09:32:00.000Z

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Lucas, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "'Na cópia de livros... nós oferecemos a capa a cores'. Esta promoção num estabelecimento comercial da Maia valeu ao responsável pela loja uma multa de 1 260 euros 'pela prática de um crime de usurpação, além do pagamento das custas judiciais'. A condenação resultou da apreensão por parte de uma brigada da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), 'de mais de uma centena de cópias de livros técnicos, que, de forma reiterada, era praticada nessa loja", lê-se num comunicado daquela entidade que, durante o ano de 2007, apreendeu cerca de 150 mil euros em livros ilícitos.
A atenção das duas grandes operações de combate levadas a cabo pela IGAC no combate à cópia ilegal de livros ao longo do último ano incidiu, sobretudo, nas reprografias. Justamente como no caso que levou à condenação de um comerciante pelo Tribunal da Maia." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Comissão Europeia torna a tradução assistida por computador mais fácil e mais acessível"

2008-01-20T19:18:00.000Z

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia está a avançar mais um passo nos seus esforços para fomentar o multilinguismo como componente essencial da unidade europeia na diversidade. A colecção da Comissão de cerca de 1 milhão de frases e as suas traduções de alta qualidade em 22 das 23 línguas oficiais da UE — incluindo as dos novos Estados-Membros — constituem a maior colecção de sempre em tantas línguas e estão agora totalmente disponíveis gratuitamente. Esta espécie de dados é extremamente procurada por empresas que desenvolvem sistemas de tradução automática em que o software de tradução automática 'aprende', a partir de textos traduzidos manualmente, o modo como as palavras e frases são correcta e contextualmente traduzidas. Os dados podem também ajudar ao desenvolvimento de outras ferramentas de software linguístico, tais como correctores ortográficos e gramaticais, dicionários em linha e sistemas multilingues de classificação de textos."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Doentes terminais: AR vai legislar sobre suspensão tratamento"

2008-01-11T16:27:00.000Z

De acordo com o Diário Digital, "As linhas de orientação sobre suspensão e abstenção de tratamento em doentes terminais, hoje apresentadas no Porto, vão ser enviadas nos próximos dias à Comissão Parlamentar de Saúde, para que seja possível legislar nesta matéria ainda na actual sessão da AR.

O director do Serviço de Bioética e Ética Médica da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), Rui Nunes, ressalvou, em declarações à Lusa à margem de uma Conferência de Consenso hoje realizada na Aula Magna da FMUP, que estas normas de orientação, com fundamento clínico e ético, 'nada têm a ver com eutanásia'.

'Permitem, isso sim, sublinhou Rui Nunes que também preside à Associação Portuguesa de Bioética, que os médicos e os enfermeiros saibam quando devem parar no caso de doentes realmente terminais, no que se refere à concretização de manobras extraordinárias (cirurgias, quimioterapia ou reanimação cardiopulmonar)'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido em texto integral.

Lançamento de Introduçao ao Pensamento Contemporaneo

2007-11-16T05:47:00.000Z

Uma monumental enciclopédia, coordenada pelo Prof. Doutor Fernando Santos Neves, lançada a 15 de Novembro, na FNAC de Santa Catarina, Porto. Ocasião para reflexões muito interessantes e profundas do mesmo e do Prof. Doutor Bragança de Miranda. Teve também a participação do director do IJI, Paulo Ferreira da Cunha.

"Acordo ortográfico: Portugal quer adiar dez anos"...

2007-11-13T18:47:00.000Z

Segundo o PortugalDiário, "Portugal vai pedir um prazo de dez anos para a entrada em vigor do novo Acordo Ortográfico, que unifica a escrita da Língua Portuguesa, anunciou hoje a ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima.
Questionada no Parlamento pelo CDS-PP, na apresentação do orçamento da Cultura para 2008, Isabel Pires de Lima disse que os ministérios da Cultura e da Educação vão pedir uma moratória de dez anos para que Portugal tenha tempo de se adaptar ao novo Acordo Ortográfico.
É que o novo acordo, que unifica a escrita em língua portuguesa no países da CPLP, obriga a muitas adaptações e alterações, incluindo nos manuais escolares.
Portugal já ratificou o Acordo Ortográfico, mas tem ainda de ratificar o segundo protocolo modificativo do documento, o que, segundo Isabel Pires de Lima, deverá acontecer até ao final do ano."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Mantida quota mínima de música portuguesa"

2007-11-13T07:06:00.000Z

Como dá conta Cláudia Luís no Jornal de Notícias de hoje, "Os operadores de rádio nacionais são obrigados por lei a incluir 25% da música portuguesa na sua programação até 2 de Maio de 2008. Segundo a portaria publicada ontem em 'Diário da República', o Governo decide manter a quota mínima de difusão depois de ouvidas as associações representativas do sector.
Recorde-se que a lei da rádio, alterada a 3 de Março do ano passado (no artigo 44º-A da Lei nº 7/2006), prevê que sejam emitidos entre 25% e 40% de música portuguesa nas operadoras nacionais, cabendo ao Governo determinar a percentagem anualmente. Considerando que a última portaria se referia ao período compreendido entre 2 de Maio de 2006 e 2 de Maio de 2007, esta nova portaria (nº 1448/2007) tem efeitos retroactivos desde o dia 3 de Maio deste ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Conferencia no Rio

2007-11-05T21:24:00.000Z

Conferência do Director do IJI, Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, no Congresso internacional de Direito imobiliário e registral, no Rio de Janeiro, em 5 de Novembro de 2007

"Acordo ortográfico até final do ano"

2007-11-03T12:52:00.000Z

O Público noticia que "Portugal vai aprovar o protocolo modificativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa até ao final deste ano, garantiu ontem o ministro dos Negócios Estrangeiros. Luís Amado, que falava aos jornalistas no intervalo da XII Reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que ontem decorreu em Lisboa, adiantou que os restantes países que também ainda não o fizeram se comprometeram a ratificá-lo 'rapidamente'.
Apenas três dos oito Estados-membros da CPLP - Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - aprovaram quer o Acordo Ortográfico, quer o protocolo modificativo ao acordo, enquanto Portugal só havia ratificado o primeiro. Segundo Luís Amado, nas discussões efectuadas de manhã no conselho de ministros da organização lusófona, os representantes de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique - Timor-Leste ainda não solicitou formalmente a adesão ao acordo - também garantiram que os dois documentos serão ratificados em breve. "

"CPLP: Ministros da Cultura analisam projectos de 53 M€"

2007-11-01T20:55:00.000Z

Segundo o Diário Digital, "Os ministros da Cultura dos países de língua portuguesa reúnem-se este fim-de-semana na Cidade da Praia, Cabo Verde, devendo aprovar uma carteira de projectos que ronda os 53 milhões de euros.
O VI encontro dos Ministros da Cultura da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) começa sexta-feira, com reuniões técnicas, durante a manhã, e visitas a diversas instituições e personalidades durante a tarde.
O encontro termina sábado à tarde, com a aprovação dos documentos saídos da reunião técnica (que se prolonga para sábado de manhã) e a leitura daquela que será a 'Declaração da Praia'.
Cabo Verde, disse fonte ligada ao encontro à Agência Lusa, vai apresentar a proposta de que a partir da agora o encontro dos ministros da Cultura, que se realizava anualmente, passe a ser feito apenas de dois em dois anos." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Premio Jabuti de Direito para o Director do IJI e membro do Conselho Internacional

2007-11-01T20:01:00.000Z

No dia 31 de Outubro, na sala São Paulo, e com a presença de "tout le beau monde", o Director do IJI, e o membro do seu Conselho Internacional Prof. Doutor André Ramos Tavares, assim como o Prof. Doutor D. Dimouslis, foram agraciados com o prémio Jabuti (2.º lugar). Na foto, os três premiados e o seu editor.

Pos-Graduaçao em Pernambuco

2007-11-01T19:55:00.000Z

O Director do IJI, Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, deslocou-se ao Recife para ministrar um curso na Pós-graduação de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco sobre "Direito Constitucional: Novas Perspectivas". Ao curso acorreram mesmo estudantes da graduação, além de muitos professores. Na foto, o Prof. Doutor Torquato Castro Jr., estudantes e docentes.

Abrem-se ainda muitas perspectivas de colaboração institucional, designadamente na linha de investigação "Pensamento Jurídico lusófono".

"Arábia Saudita cria 'site' para divulgar 'fatwas'"

2007-10-08T11:59:00.000+01:00

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Helena Tecedeiro dá conta que "Para evitar as fatwas que contrariam a linha religiosa do regime, a Arábia Saudita criou agora um site onde divulga todos os decretos religiosos lançados pelo Conselho dos Ulemas. A monarquia do Golfo, que aplica a sharia (lei islâmica) de forma rigorosa, permite assim o acesso não só às novas fatwas que são emitidas como a um arquivo com todas as antigas.
Em www.alifta.com, os internautas podem ainda colocar questões sobre vários assuntos e obter uma resposta por parte dos ulemas.
O diário Arab News revela que uma secção do site é dedicada ao xeque Abdul Aziz bin Baz, antigo presidente do Conselho dos Ulemas. Falecido em 1999, este era conhecido pelas suas fatwas controversas, como a que proibiu as mulheres de conduzir, lançada em 1991.
Com os dois locais mais sagrados para os muçulmanos, Meca e Medina, no seu território, o reino saudita segue o wahabismo, um ramo do islão sunita que se caracteriza pelo fundamentalismo moral. O site visa pôr fim a fatwas que contrariem a orientação do Conselho dos Ulemas.
A ideia já ganhou adeptos. No Egipto, a Universidade Al-Azhar pretende lançar um canal de televisão para divulgar as fatwas."

Direcçao do IJI

2007-10-02T12:17:00.001+01:00

Em licença sabática, o Director do IJI, Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, não virá conversar muito a este blog. Fará os possíveis por nem vir nada, absorvido que está nas suas meditações. Quaisquer questões relacionadas com o IJI devem ser tratadas, conforme a matéria, com a Sr.ª Presidente do Conselho de Gestão ou com o Sr. Secretário do Conselho Científico. Muito grato. Na foto: "Saudades das aulas"... (Foto obviamente tirada com consentimento expresso dos fotografados).

"Igreja condena união de viúvos em Espanha"

2007-09-25T10:12:00.000+01:00

Como relata o jornalista Secundino Cunha no Correio da Manhã de hoje, "Os bispos titulares de algumas dioceses deram ordem às respectivas cúrias para que não defiram processos de casamento de viúvos em Espanha, já que estes se destinam, por norma, a evitar a perda das chamadas 'meias pensões' dos cônjuges falecidos.
O número deste tipo de casamentos não é muito elevado – não se tratando, por isso, de uma grande fraude ao Estado português – mas a situação não agrada ao episcopado português, considerando os bispos que 'a Igreja não pode ser conivente com procedimentos pouco morais'."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Legislação a mais?"

2007-08-26T08:48:00.000+01:00

"Entre nós, é frequente a afirmação de que há legislação a mais e que ela complica extraordinariamente a vida do cidadão. E há ainda quem, a partir dessa constatação, rapidamente infira que com 'menos Estado', menos leis e menos regras tudo funcionaria melhor porque se deixaria à sociedade a possibilidade de se auto-regular.
Já menos frequente é o debate público sobre a qualidade e a oportunidade da legislação pela qual nos regemos, incluindo nessa análise a relevância do seu objectivo, a clareza dos seus detalhes e - provavelmente o aspecto mais relevante - a capacidade efectiva de poder ser respeitada e cumprida pelos cidadãos e fiscalizada por quem de direito." Assim começa um artigo de Elisa Ferreira, Deputada ao Parlamento Europeu, publicado no Jornal de Notícias de hoje e a ler na íntegra.

Director do IJI galardoado no Brasil

2007-08-22T01:34:00.001+01:00

O Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, que há uns meses havia sido indigitado para o Prémio do melhor Livro de Direito, no Brasil, acaba de ganhar (21 de Agosto) "ex aequo", o 2.º Prémio da Câmara Brasileira do Livro (49.ª edição do Prémio Jabuti) para amelhor obra de Direito do ano. A obra galardoada é o seu "Direito Constitucional Geral. Uma Perspectiva Luso-Brasileira", gémeo do "Direito Constitucional Geral", publicado em Portugal pela Quid Juris... E que, como se sabe, globalmente corresponde (conjuntamente com "Raízes da República", da Almedina) à primeira parte da sua coordenação e regência da Cadeira de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, já enriquecida com a experiência brasileira.

"Atraso da Concordata motiva críticas da Igreja ao Governo"

2007-08-14T11:31:00.000+01:00

Como dá conta um artigo de Leonor Paiva Watson, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O Ministério das Finanças escusou, ontem, fazer qualquer comentário sobre as críticas do reitor do santuário de Fátima, monsenhor Luciano Guerra, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a qual, afirma, 'já cobrou descontos nos rendimentos de capitais da instituição apesar de não existir regulamentação desta matéria'. A tensão deve-se à 'indefinição fiscal' gerada pelo 'atraso da Concordata', explicou.
A ausência de legislação fiscal estará ainda na origem da não publicação das contas do Santuário, assumiu o responsável, lamentando que o Estado ainda não tenha regulamentado os diplomas que gerem a relação da Igreja com os impostos. 'O Santuário tem de dividir muito bem a zona comercial e religiosa e não se sabe que impostos se vão pagar', explicou, relembrando que só depois será possível a publicação das contas, acto público que costuma ter lugar no mês de Junho."
Este texto está acessível na íntegra.

"Bispos pedem rapidez na regulamentação"

2007-07-13T08:21:00.000+01:00

No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Teixeira da Mota dá conta que "O cardeal patriarca de Lisboa obteve ontem a garantia de que a legislação decorrente da Concordata de 1940 permanecerá em vigor até ser aprovada a nova legislação que decorre da revisão do texto em 2004. D. José pediu ao Governo 'propostas dialogantes' de legislação complementar que evitem 'um vazio legal'.
A hierarquia da Igreja Católica foi ontem recebida em S. Bento pelo primeiro-ministro a quem expôs 'o mal estar que estava a sentir-se em diversos sectores da sociedade' devido ao 'vácuo legal decorrente da Concordata' revista em, 2004."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Papa publica decreto sobre missa em latim"

2007-07-08T06:43:00.000+01:00

Como dá conta o Diário de Notícias de hoje, "Com a publicação ontem do decreto de Bento XVI consagrando a liberalização da missa em latim, torna-se possível a sua celebração, a partir de 14 de Setembro, sem necessidade de autorização do bispo da diocese.
Com o documento ontem publicado, Bento XVI dá mais um passo no caminho iniciado por João Paulo II ao defender, desde 1988, a prática da missa dita tridentina, num gesto de conciliação com os sectores tradicionalistas. Mas Bento XVI mantém que a missa aprovada no Concílio Vaticano II é a 'expressão comum' e a excepção 'as formas litúrgicas anteriores'. Ambas exprimem, lê-se no documento papal, 'um só rito romano'.
O Papa sublinha que a última versão do missal tridentino, promulgada em 1962 por João XXIII, 'nunca foi revogada'. Mas admite a existência de receios episcopais à autorização da celebração antiga, para não colocarem 'em dúvida a autoridade do Concílio'. Por isso, explicita agora as condições em que a missa em latim se pode realizar.
A decisão papal é interpretada como um gesto de aproximação aos tradicionalistas, em particular à Fraternidade Santo Pio X, fundada pelo bispo Marcel Lefebvre. O Papa, enquanto cardeal Ratzinger, sempre foi crítico dos excessos do ecumenismos na celebração da missa segundo o Vaticano II."

Constituição de Lisboa

2007-07-02T00:05:00.000+01:00

A Presidência portuguesa da UE tem mandato para um novo tratado. Sonhamos já com um Tratado de Lisboa.

Porquê Tratado e não Constituição? Problema de palavras e de marketing? Talvez não só.
O documento reprovado pelos referendos francês e holandês pretendia instituir, por tratado, uma Constituição.
Mas o que é uma Constituição? Eis a chave da questão.
Substancialmente, é a lei que fixa, para um dado espaço, uma certa sociedade de cidadãos, num certo tempo, os grandes objectivos e valores comuns, a sua forma superior de governo, e pode ainda conter as “cabeças de capítulos” de algumas ou das principais leis. Formalmente, é a lei (sob a forma de código: estruturada, abrangente) de que dependem as demais, às quais todas as demais têm de obedecer: lei das leis.
Há dois tipos de Constituição, histórica e metodologicamente.
A Constituição existe e evolui naturalmente em qualquer comunidade. Todas as sociedades (mesmo as pré- e proto-históricas) tiveram e têm Constituição. As constituições não escritas, ou que, como a do Reino Unido, estão esparsas por vários documentos, adoptados ao longo dos séculos, também em parte fundadas no costume, foram as primeiras: dizem-se históricas, tradicionais, naturais.
A União Europeia, nação de nações, comunidade de comunidades, tem, neste sentido natural, uma Constituição. Semelhante, no surgimento, à britânica: tinha que existir, porque havia uma comunidade política, e evoluiu por textos sucessivos.
Como os agentes históricos da União foram, desde os seus alvores, os Estados, e como a forma de os Estados acordarem entre si é, classicamente, o tratado (entre os particulares é o contrato), foi o tratado o método utilizado para aprofundar a integração europeia. Com ajuda jurídica dos tribunais.
Já a segunda forma de Constituição tem outra história. Ela deriva, como dizia o nosso Almeida Garrett (em sintonia com os preâmbulos das primeiras constituições codificadas francesa, espanhola e portuguesa) de uma perversão a que estão sujeitas as Constituições naturais, históricas: o desprezo ou esquecimento, pelos poderes, dos direitos das pessoas. Foi o que aconteceu com o absolutismo e o despotismo esclarecido, contra que se levantaram as revoluções constitucionais dos sécs. XVII e XVIII.
Há pois outra forma de surgir uma Constituição: colocar por escrito de forma sistemática, sintética e científica os limites do poder e os direitos dos cidadãos. Essa é a Constituição em sentido moderno, voluntarista, ou racional.
A vantagem de uma Constituição racional e não apenas natural sobressai sobretudo em tempos de crise, desconfiança face aos poderes e qualidade duvidosa (em cultura e inventiva) dos juristas e dos burocratas que a aplicam. Podem facilmente esquecer-se os direitos dos cidadãos se não se encontram bem determinados nesse código.
Estes são os reais problemas que temos sobre a mesa. Não saber se Estado ou Soberania nos impedem ou limitam na nova convivência europeia. Categorias datadas e mitos políticos, ambos foram invenções da modernidade, e Portugal é muito mais velho.
Mesmo aprovada por Tratado, a União Europeia terá uma Constituição. Com ou sem referendo. Já a tem.
Compreende-se que, para evitar a coligação de ultras soberanistas e ultras anti-neoliberais (como aconteceu antes) em referendo, e reconhecendo a dificuldade de o cidadão não especializado referendar questões complexas, haja o cuidado de não chamar Constituição ao documento de Lisboa. Há precauções a ter, depois da forma voluntarista com que inicialmente se empreendeu o processo, com o desaire conhecido. Mas a exagero triunfalista não deveria suceder excesso minimalista.
Poderemos perder a oportunidade de ter uma Constituição moderna, com sólida e vasta organização da União, substituindo a selva jurídica existente, apenas pela satisfação de ter chegado a um consenso.
Se o Tratado de Lisboa for apenas mais um, ainda que o pórtico no céu do edifício da UE, será constitucional, mas, na melhor das hipóteses, meramente reformador. Contudo, não será ele Constituição, por falta de completude em si: a Constituição continuará dispersa por vários textos.
A Europa precisa de arrumação jurídica. Temos juristas mais que competentes para isso. Em parte, é um problema sobretudo técnico, sem necessidade de referendo algum.
Não seria melhor aproveitar o mandato e fazer, à Portuguesa e em grande, um texto único, ainda que não fosse muito inovador? Aí teríamos Constituição de Lisboa, mesmo chamando-lhe tratado. E saber-se-ia em que lei se vive.

Paulo Ferreira da Cunha

"Dádiva de órgãos em vida é alargada a casais e amigos"

2007-06-30T22:22:00.000+01:00

Como acentua um artigo da jornalista Diana Mendes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A dádiva e colheita de órgãos em vida já é possível entre cônjuges ou amigos, desde que autorizada pela Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA), de acordo com a Lei 22/2007, publicada ontem em Diário da República. A doação em vida era barrada a cônjuges ou amigos e apenas permitida nos casos de parentesco até ao terceiro grau.
'A nova lei vem alargar a doação em vida. Antes, havia muitos casos de cônjuges ou de amigos que não o podiam fazer e iam, por vezes, a outros países', avançou ao DN Eduardo Barroso, presidente da Autoridade para os Serviços de Sangue e de Transplantação. Na opinião do cirurgião, esta lei 'vai fazer a diferença e aumentar muito a doação de órgãos em vida'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Lei canónica deixa ex-padre no desemprego"

2007-06-28T11:01:00.000+01:00

No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Paulo Faustino relata que "Francisco Monteiro é um ex-padre que enfrenta dificuldades económicas e sobrevive graças ao rendimento social de inserção (RSI), porque a Igreja está a colocar-lhe barreiras à obtenção de emprego.
Natural da ilha do Faial, Açores, com 37 anos, Francisco Monteiro é casado faz amanhã um ano, tem uma filha de 17 meses e espera o segundo filho. Pediu para abandonar o sacerdócio ao bispo de Angra e Ilhas dos Açores há cerca de três anos, invocando desgaste profissional e razões amorosas. Desde então, a sua vida tem sido tudo menos fácil. A razão? Chama-se lei canónica, que, perante o pedido de dispensa sacerdotal, proíbe o exercício de funções atribuídas pela Igreja durante um espaço de tempo, que, no caso de Francisco, se estende até aos 40 anos."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Câmaras comércio lusófonas mudam-se para Cascais"

2007-06-27T21:34:00.000+01:00

Segundo o Dinheiro Digital, "As câmaras de comércio dos países lusófonos em Portugal vão mudar-se de Lisboa para Cascais, para junto do Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP).
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
A informação foi confirmada pelo secretário-geral do CE-CPLP, Francisco Mantero, que adiantou que o projecto de junção de sedes permite criar «massa crítica» para o espaço empresarial lusófono. «O objectivo é juntar as instituições, com as sinergias que há em trabalhar em conjunto, principalmente quando temos todos o mesmo objectivo», disse Mantero à Lusa.
A Lusa tentou contactar Filipe de Botton, presidente da direcção da ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico, o principal promotor da iniciativa, mas não obteve resposta em tempo útil.
Além da ELO e do CE-CPLP, o espaço no centro de Cascais vai albergar as câmaras de Comércio e Indústria Portugal-Angola, Luso-Brasileira, Portugal-Cabo Verde, Portugal-Moçambique, Portugal-São Tomé e Princípe e Portugal-Timor-Leste.
Também está prevista a inclusão da Câmara Portugal-Guiné-Bissau, mas esta ainda não está constituída." (As hiperligações foram acrescentadas)

Conselho Europeu de Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007: Conclusões da Presidência

2007-06-25T11:18:00.000+01:00

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de distribuir as Conclusões do último Conselho Europeu, tal como elaboradas pela actual Presidência Alemã, as quais marcam os parâmetros para a Reforma dos Tratados, a ocorrer previsivelmente durante a próxima Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União.

"Parlamento admite autorizar assinatura de testamentos vitais"

2007-06-22T10:25:00.000+01:00

No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Teixeira da Mota dá conta que "A proposta do presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, para que a lei portuguesa preveja o 'testamento vital' vai sair da gaveta da comissão parlamentar de Saúde para ser apreciada.
Segundo apurou o JN junto de deputados da comissão parlamentar de Saúde, existe a vontade de não adiar mais a aprovação do direito do doente declarar, por escrito e antecipadamente, a sua vontade em relação ao fim da sua vida. A iniciativa de Rui Nunes, que entrou no Parlamento em 2006, visa permitir que os doentes possam assinar um documento que determina aquilo que querem que lhes seja, ou não, feito no fim da vida, em caso de já não estarem em condições de o decidir.
A questão é melindrosa porque abre a porta à discussão em Portugal da eutanásia, mas deverá ser abordada nas próximas reuniões de deputados. 'É uma questão que vou apresentar à comissão de Saúde', disse a presidente, Maria de Belém. A também ex-ministra da Saúde disse que ainda 'nada está pensado' sobre como será a futura lei mas admitiu que na próxima sessão legislativa, em Setembro, a proposta vá ser analisada." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

"Instituição do Dia Europeu contra a pena de morte"

2007-06-20T17:20:00.000+01:00

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros um projecto de declaração comum, a adoptar juntamente com o Conselho da Europa, que instaura, em 10 de Outubro de cada ano, o Dia Europeu contra a pena de morte.
O Comissário Frattini declarou que 'a pena de morte constitui uma violação do mais fundamental dos direitos humanos, que é o direito à vida. Nada justifica a pena de morte, quer seja ou não considerada eficaz para combater a criminalidade. É uma prática eticamente inaceitável, cruel, juridicamente incorrecta e que frequentes vezes causa a morte de pessoas inocentes, sem possibilidade de remédio. Um número crescente de países está a abolir a pena de morte. Senti uma grande emoção segunda-feira, na conferência 'Africa for Life' dos Ministros da Justiça africanos, organizada pela Comunidade de Santo Egídio, o que renovou a minha esperança e o meu entusiasmo na prossecução da luta contra a pena capital. Ao instituir o Dia Europeu contra a pena de morte manifestamos a nossa determinação e o nosso empenho em continuar a combater esta prática até que seja abolida em todo o mundo'.
A Comissária responsável pelas Relações Externas e pela Política Europeia de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, acrescentou que 'a existência e a aplicação, ainda hoje, da pena de morte em muitas regiões do mundo continua a ser para nós uma grave preocupação. Por este motivo a sua abolição é uma das principais prioridades no domínio dos direitos humanos nas nossas relações com os países terceiros e nas instâncias internacionais, como as Nações Unidas. Nós, Europeus, encontramo-nos na primeira linha contra a pena de morte e a favor da sua abolição universal. E não abandonaremos esta luta até que a pena capital não se torne uma recordação do passado em cada país do mundo'."
Este Comunicado está acessível em texto integral.

Livros de membros do IJI em 2.º lugar...

2007-06-19T20:05:00.000+01:00

Saíram os finalistas do 49º Prêmio Jabuti 2007
CBL Informa – 19/06/2007

Em apuração realizada hoje (19/06) , na Câmara Brasileira do Livro, foram definidos os 10 primeiros colocados das 20 categorias do 49º Prêmio Jabuti 2007 (abaixo).

A apuração da segunda fase, na qual serão conhecidos os vencedores deste ano, está confirmada para o dia 15 de agosto, às 10h, também em sessão aberta aos associados, ao público e à imprensa na sede da entidade.
Para o curador José Luis Goldfarb, que há mais de 20 anos é responsável pelo Jabuti, esta fase demonstrou muito equilíbrio e reflete que os jurados terão muito trabalho na próxima, onde serão conhecidos os vencedores. “Tivemos um ano bastante disputado, mesmo com notas fragmentadas e sem os jurados se comunicarem, aconteceram diversos empates. O 49º Prêmio Jabuti 2007 promete uma competição muito acirrada”, avalia Goldfarb.

A cerimônia de premiação do 49º Prêmio Jabuti será na Sala São Paulo da Estação Júlio Prestes, no dia 31 de outubro. Mais informações pelo tel: (11) 3069-1300 ou pelo e-mail: jabuti@cbl.org.br.

11 - MELHOR LIVRO DE DIREITO
1ª FASE - FINALISTAS

1º CURSO DE HISTÓRIA DO DIREITO
JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES, RAFAEL MAFEI RABELO QUEIROZ, THIAGO DOS SANTOS ACCA / EDITORA MÉTODO

2º COLEÇÃO PROFESSOR GILMAR MENDES
ANDRÉ RAMOS TAVARES (VOL. 1), DIMITRI DIMOULIS (VOL. 2) E PAULO FERREIRA DA CUNHA (VOL. 3) /EDITORA MÉTODO

3º ENTRE A DÚVIDA E O DOGMA: LIBERDADE DE CÁTEDRA E UNIVERSIDADES CONFESSIONAIS NO BRASIL DEBORA DINIZ

4º DIREITO INFORMAL E CRIMINALIDADE: OS CÓDIGOS DO CÁRCERE E DO TRÁFICO ROBERTO BARBATO JÚNIOR /MILLENNIUM EDITORA LTDA

5º COLEÇÃO PROFESSOR ARRUDA ALVIM
SÉRGIO SHIMURA (VOL 1), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (VOL. 2), DANIEL M. BOULOS (VOL. 3) E RICARDO DE BARROS LEONEL (VOL. 4) / EDITORA MÉTODO

6º PROCESSO E CONSTITUIÇÃO - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA COORD.: LUIZ FUX, NELSON NERY JR. E TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

7º DIREITO ECONÔMICO - DO DIREITO NACIONAL AO DIREITO SUPRANACIONAL FERNANDO HERREN AGUILLAR

8º CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 1 - TEORIA GERAL DO PROCESSO LUIZ GUILHERME MARINONI / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

9º ENTRE TÊMIS E LEVIATÃ: UMA RELAÇÃO DIFÍCIL MARCELO NEVES / LIVRARIA MARTINS FONTES EDITORA LTDA.

10º DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COORD.: LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

"Casamento 'gay' no Tribunal Constitucional"

2007-06-07T15:28:00.000+01:00

Como relata a jornalista Fernanda Câncio no Diário de Notícias de hoje, "É um daqueles casos em que a justiça portuguesa nem foi especialmente lenta: um ano e quatro meses depois de a sua tentativa de casamento civil numa conservatória de Lisboa ter sido rejeitada, o caso de Teresa Pires e Helena Paixão passou pela primeira instância do Tribunal Cível, pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo e está onde desde o início do processo se esperava que chegasse: no Tribunal Constitucional (TC)."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Governo aprova plano nacional contra o tráfico de seres humanos"

2007-06-06T21:58:00.000+01:00

O Diário Digital dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou hoje o primeiro plano nacional contra o tráfico de seres humanos, em vigor até 2010, que visa o combate a este fenómeno, «cada vez mais na agenda internacional e europeia».
Com o objectivo de identificar o «fenómeno do tráfico de seres humanos», o plano prevê a criação de um observatório, «bem como a realização de um fórum alargado a todos os agentes envolvidos nesta temática», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. O tráfico de seres humanos não se limita ao tráfico para fins de exploração sexual, abrangendo também a exploração laboral associada à imigração ilegal.
O Governo aposta ainda na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, a chamada Convenção de Varsóvia.
Igualmente aprovadas foram resoluções quanto a dois planos nacionais, um para a Igualdade - Cidadania e Género e outro contra a Violência Doméstica. O plano nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) é já o terceiro, visa o combate à desigualdade de género em todos os domínios da vida social, política, económica e cultural e vai propor 153 medidas. O plano nacional contra a Violência Doméstica, também com prazo de vigência até 2010, tem por objectivo a «consolidação de uma política de prevenção e combate à violência doméstica»" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Publicada em Diário Comissão de Estudo do Estatuto Jurídico da Autoridade Tradicional"

2007-06-03T06:30:00.000+01:00

Segundo o AngolaPress, "A Presidência da República publicou, no Diário, a criação da Comissão Inter-Sectorial para o Estudo do Estatuto Jurídico das Autoridades Tradicionais, tendo em consideração que estas traduzem a preservação de valores ancestrais e culturais do vasto tecido etno-cultural angolano.
Inserida no boletim de 05 de Abril último, que a Angop teve hoje acesso, em Luanda, a Comissão é coordenada pelo ministro da Administração do Território, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, e congrega um vice-ministro da Cultura, Justiça e docentes das Faculdades de Direito e de Letras e Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto.
A mesma deverá proceder o estudo da situação actual das autoridades tradicionais, definir o seu posicionamento institucional, a composição das estruturas de organização, atribuições e competências, deveres e reconhecer o papel destas como entidades intermediárias entre o Estado e as comunidades.
Definir formas de subsistência financeira das autoridades tradicionais, modo de relacionamento entre as estruturas desta e os órgãos da Administração do Estado, bem como propor, fundamentalmente, os princípios, regras e normas do Estatuto Jurídico são ainda atribuições desta Comissão, que deverá entregar ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos, os resultados dos seus trabalhos no prazo de um ano.
O coordenador desta Comissão pode criar e definir a composição de grupos técnicos e convidar outros especialistas a participar dos trabalhos sempre que for necessário e propor, ao governo, o orçamento para o funcionamento da comissão no prazo de 30 dias.
A presidência tem em conta que o exercício do poder histórico e cultural das autoridades tradicionais tem desempenhado um papel importante para os aglomerados rurais, no âmbito da cooperação e execução de todas as funções administrativas, auxiliando a administração local do Estado.
Assim, há necessidade de estabelecer o quadro jurídico-legal das autoridades tradicionais, tendo em conta que o Estado reconhece a sua existência."

Minimalismo Constitucional?

2007-06-02T00:32:00.001+01:00

As Constituições continuam na ordem do dia. Enquanto em Portugal há quem reclame a “revogação” da Constituição (por quem? Com que legimitidade?), e uma constituição por absurdo reduzida a um impossível mínimo denominador comum, constitucionalistas de todo o mundo fazem as malas para o seu grande congresso, em Atenas. Levarei na minha algumas preocupações.
A questão constitucional tornou-se matéria popularizada (já Hegel o deplorava), vulgarizada até, artificialmente excitada pelos opinion makers, mas em que o nível de cultura do cidadão comum é muito escasso. Por cá, é normal uns culparem a Constituição pelas desgraças todas, incluindo as que se lhes devem, e outros clamarem pela Constituição, a torto e a direito, como quem invoca santo milagreiro de sua devoção. Ambos fazem muito mal à Constituição como ela é.
O argumento nacional de uma constituição minimalista não é novo. Também, no coração da Europa, alguns querem um tratado constitucional minimalista... O minimalismo constitucional é típico de uma atitude e uma concepção voluntaristas e proclamatórias face às constituições. Com reminiscências quiçá do constitucionalismo de carta constitucional, de outorga. Carta pequena para não cansar muito e tranquilizar os súbditos – era essa a ideia clássica.
Diz-se também que um tratado constitucional, sendo minimalista, já poderia passar sem referendo... Diz-se que uma Constituição nacional minimalista congregaria o apoio de todos os Portugueses, alegadamente divididos pela actual. Alguns querem minimalismo constitucional. Desconhecimento ou desprezo pelo que é tipicamente constitucional? Porque hoje, de todos os quadrantes políticos se deveria concordar que a matéria constitucional cresceu tanto, e é tão importante jurídica e politicamente, que uma simples folha de papel, ou vinte, não chegam para conter uma Constituição, seja nacional, seja europeia. Trata-se do mais importante ramo do Direito, não de um manifesto retórico. Como se mete o Rossio na Betesga?
A ideia de que o povo tem de compreender muito bem a lei, e, logo, a Constituição, é ao mesmo tempo certíssima e profundamente demagógica. Ninguém deve tornar as coisas opacas aos leigos por gosto. Mas o povo também quer ser curado e nem por isso precisa de saber a que correspondem as fórmulas dos medicamentos que deve tomar. Como Direito, o Direito Constitucional é altamente especializado, técnico. Como é que sem um curso de Direito vai o cidadão entender completamente todas as suas subtilezas?
Há grandes amigos do povo. Mas quererá o povo tais amigos? O que significaria um tratado constitucional minimalista e uma constituição nacional resumida a uma carta de vagos direitos políticos (e espera-se que algo sobre o poder político)? Significaria, antes de mais, carta branca para a liquidação do Estado Social. Significaria, não consenso, mas colocar todos os amigos da solidariedade, da fraternidade, da igualdade, contra essa constituição hipotética. Não por serem contra os direitos políticos que ela eventualmente ainda contivesse, mas por verem numa constituição assim, e muito justamente, a enorme lacuna de outros direitos, que são tão direitos como os primeiros, e sem os quais estes não passam de palavras.
Por exemplo, o direito à vida, tão querido de uns, pouco será sem o direito ao trabalho, caro a outros. La Palice: Enquanto tivermos que trabalhar para viver, não poderemos viver sem trabalhar. E havendo desemprego e inexistindo protecção, desde logo constitucional, do desempregado, é óbvio que se condena à degradação e no limite à morte aquele que não tem mais que a sua força de trabalho para vender.
Também na Europa, uma mini-constituição que deixasse de fora grande parte do património comunitário (o “adquirido comunitário”), que se procurou integrar no tratado reprovado pela França e pela Holanda, seria pouco mais que uma operação de marketing. A Europa não precisa de mais proclamações pseudo-simbólicas de unidade. Precisa de unidade real. E, no plano jurídico, um mini-tratado, ou o que se lhe queira chamar, não resolverá senão o posar para a História dos seus fautores.
Se quisermos ter País, defendamos a nossa Constituição. Se quisermos ter Europa, pensemos numa Constituição a sério. O medo do referendo não pode bloquear os Estadistas europeus. E tenhamos coragem de reconhecer que o referendo apenas aparentemente é a mais democrática das vias para aprovar uma Constituição.

Paulo Ferreira da Cunha
PauloFerreiradaCunha@constitucional.com.br

"Directiva europeia sobre dádivas de sangue pronta a ser publicada"

2007-05-16T11:29:00.000+01:00

No Jornal de Notícias de hoje, Ivete Carneiro dá conta que "A directiva europeia que rege as regras de dádivas e recolha de sangue já está no Ministério da Saúde (MS) para ser publicada. Um documento que já é seguido em Portugal, garante o Instituto Português do Sangue (IPS), mas que carecia de transposição para a legislação portuguesa. E deverá acalmar os protestos dos movimentos homossexuais que se dizem alvo de discriminação por serem impedidos de dar sangue, muito embora a lei seja omissa quanto a critérios de exclusão.
O certo é que, até lá, o questionário que é apresentado aos dadores continua a perguntar aos homens se tiveram relações sexuais com outros homens e os locais que fazem colheitas continuam a rejeitar homossexuais. Isto apesar de a polémica pergunta ter sido retirada do site do IPS há mais de um ano, depois de as autoridades terem prometido acabar com a discriminação. Esta mantém-se, assegura Sérgio Vitorino, do movimento Panteras Rosas, que hoje vai ao MS entregar colheitas de 'sangue' de homossexuais."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Artistas devem ter título profissional"

2007-05-10T20:50:00.000+01:00

Segundo o PortugalDiário, "Os artistas e técnicos que quiserem ser abrangidos pelas novas regras de trabalho das artes e espectáculo deverão ter um título profissional emitido pelo Ministério da Cultura, anunciou esta quinta-feira a ministra Isabel Pires de Lima no Parlamento, escreve a agência Lusa.
Na sessão em que se debateram e aprovaram os projectos e propostas de lei do governo, PCP e Bloco de Esquerda sobre o novo regime laboral para as artes e espectáculos, a ministra da Cultura afirmou que os trabalhadores do sector devem submeter-se a um processo de acreditação para que possam ser abrangidos pelo novo regime de contrato de trabalho.
Em causa está a proposta do governo que cria contratos de trabalho intermitente e de trabalho em grupo, uma alternativa ao regime de prestação de serviço através de recibos verdes que vigorava até aqui para os trabalhadores. No entender da ministra da Cultura, esta é uma proposta histórica, já que a legislação laboral nesta matéria não sofria alterações de fundo desde 1960.
Assim, todos os trabalhadores que celebrarem aqueles dois modos de contrato com uma entidade empregadora, devem ter um título profissional, semelhante a uma carteira profissional. A acreditação deverá ser feita através de um sistema ainda a criar pelo MC na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, mas tem carácter facultativo."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Governo prepara trans[posi]ição da directiva de Propriedade Intelectual"

2007-05-10T18:47:00.000+01:00

O TeK SAPO dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou esta tarde a Proposta de lei que transpõe a directiva da Comissão e do Parlamento Europeu relativamente aos direitos de propriedade intelectual. A Proposta de Lei, que terá agora de ser submetida à Assembleia da República vem alterar o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, informa um comunicado.
A directiva europeia de 29 de Abril de 2004 cria os mecanismos para o intercâmbio de informações entre entidades nacionais e comunitárias com competências na área do combate à contrafacção. Prevê também uma harmonização das sanções aplicáveis aos crimes nesta área, em todo o espaço da União Europeia.
Com a Directiva, a CE também pretende eliminar as barreiras à liberdade de movimentos no mercado europeu, com o intuito de fomentar a inovação e a concorrência. É para atingir este objectivo que o diploma defende a necessidade de uma politica de sanções mais forte e uma actividade de fiscalização e de investigação mais coesa entre polícias europeias, sempre que necessário.
O fenómeno da Internet é apontado na versão original da Directiva como de elevada relevância no cenário actual da pirataria, já que multiplica os meios de distribuição de conteúdos ilegais, ou de conteúdos legítimos que são distribuídos de forma ilegal. 'O uso crescente da Internet permite que os produtos pirateados sejam distribuídos de forma ilegal por todo o globo de forma instantânea', sublinha o documento, para a seguir sugerir o reforço dos mecanismos legais.
A Directiva consagra o direito do inventor ou criador de uma peça protegida por direitos de propriedade intelectual tirar lucros da sua criação. Da mesma forma, defende o princípio da máxima divulgação de trabalhos, ideias e know how protegidos, numa lógica de liberdade de expressão. Seja no mundo físico ou no mundo online."

"Futuro Museu da Língua inclui cheiros e sons do nosso passado"

2007-05-03T10:21:00.000+01:00

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Leonor Figueiredo da conta que "O 'Laboratório dos Sentidos', um dos vários núcleos do futuro Museu Mar da Língua Portuguesa, com abertura prevista para Junho de 2008, promete vir a ser dos mais concorridos.
Com o objectivo de mostrar novos conceitos decorrentes do contacto dos portugueses com outros povos, a partir dos Descobrimentos e da Expansão dos séculos XV e XVI, este espaço convidará os visitantes a usar os cinco sentidos.
'Este núcleo pretende alargar as sensações através do tacto, olfacto, sabor, audição e visão. Como resultado das explorações oceânicas, os portugueses conheceram e cheirarem novos alimentos, ouviram sons que nunca tinham ouvido e viram coisas desconhecidas', explicou ontem aos jornalistas o arquitecto Júlio de Matos, autor do projecto de remodelação do edifício onde funcionou o antigo Museu de Arte Popular."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Código Civil revisto para legalizar casamentos gay"

2007-05-01T07:43:00.000+01:00

Nos termos de um artigo do jornalista Edgar Nascimento, publicado no Correio da Manhã de hoje, "O Código Civil deverá ser revisto até 2010, 'em matéria de relações familiares, tendo em conta as novas realidades sociais'. Uma sugestão que poderá indiciar mais direitos para os homossexuais, nomeadamente ao nível do casamento civil e, até, da adopção de crianças.
De acordo com o Código Civil, o casamento é um contrato entre duas pessoas de sexo diferente. Uma alteração ao articulado permitiria o casamento gay. Um assunto que divide os constitucionalistas – Jorge Miranda disse ao CM há alguns meses que 'uma lei que permitisse o casamento aos homossexuais seria inconstitucional'.
A revisão do Código Civil é uma das propostas da Comissão de Projectos para as Comemorações do Centenário da República. O grupo, dirigido pelo constitucionalista Vital Moreira, sugere no relatório de Setembro de 2006, em discussão pública até 31 de Maio, que o centenário da implantação da República 'deveria ser inserido no mainstream da acção política e governativa até 2010, com o aprofundamento da democracia e da cidadania, com a promoção da igualdade nos planos social, de género e étnico'. O CM tentou ouvir Vital Moreira, mas tal não foi possível."
Este texto pode ser lido na íntegra.

Crise da Justiça, Crise da Sociedade

2007-04-30T12:01:00.000+01:00

Direito, Sociedade e Educação
A crise do Direito acompanha a crise da Sociedade. Perturbadora é a complexidade das sociedades contemporâneas: de burocracia, de gigantismo estadual mas de desinvestimento social, de risco e incerteza mas de sufocante programação, de solidão profunda embora de mediatismo e espectáculo avassaladores, de crime e de paranóia do crime. Numa palavra, de esboroamento das nossas certezas particulares e dos nossos direitos, liberdades e garantias, de todas as gerações, que pareciam ainda há pouco “conquistas irreversíveis”.
Não é fácil, num tal contexto, fazer face de forma criativa, decidida, e sobretudo eficaz, às mutações vertiginosas e às sublevações perturbadoras que o presente trouxe. Tanto mais que, contemporaneamente às dificuldades de adaptação e de resposta do Direito aos novos factos, se debatem as nossas sociedades com uma inépcia global do sistema educativo, o qual (apesar de casos de brilhantismo e de competência) em geral não tem estado à altura do que se lhe exigiria enquanto instância formativa e crítica, e assim ferramenta apta a permitir uma lúcida interpretação do Mundo, e uma activa e esclarecida intervenção à generalidade dos cidadãos comuns. A rotinização universitária, a normal submissão da instituição – apesar de alguns gritos de alerta e esboço de algumas, pouco mais que quixotescas, resistências – aos fados da subalternização, e à lógica deprimente do economicismo, tolhem-lhe as energias criativas e apoucam e envilecem os universitários na obediência acrítica a um clima não de sã discussão e criação científica e de saber, com aguda atenção ao real e à prática, mas de simples funcionalismo e até feudalização.
Quando (sem metáfora e sem hipérbole) sobre tantos universitários impende, aqui e agora, a espada de Dâmocles do “despedimento” e do desemprego sem qualquer subsídio, ou seja, o espectro da fome e do envilecimento, da degradação abaixo do mínimo de subsistência, transformando os universitários em seres abaixo do mais humilde trabalhador, não pode de modo algum conceber-se que estejam a trabalhar em condições mínimas. Não há hoje, na Universidade, aquele pano de fundo de tranquilidade de espírito que é conditio sine qua non de liberdade e originalidade. E é óbvio que a insegurança generalizada é terreno úbere de rotina e até de tiranias – instaladas ou em ascensão. Quem se lhes iria opor? Perante o silêncio da Universidade, salvo raras e pouco audíveis excepções, a imagem do jurista e da Justiça em Portugal tem-se vindo a degradar perante a opinião pública.

Imagem da Justiça e Comunicação Social
A imagem da Justiça deriva de duas coisas: da experiência pessoal dos cidadãos em contacto com as suas instâncias, que é necessariamente pontual, e especialmente do contacto com o que lhes vai chegando pela comunicação social, especialmente pelas televisões. Elas constroem uma imagem da Justiça. E ela não é nada lisonjeira, dizendo alguns responsáveis que é exageradamente crítica. Tem de sê-lo...
O que vai chegando ao Cidadão, naturalmente embalado pelo mediatismo da comunicação social, com as suas regras e a sua racionalidade próprias, são, naturalmente, os casos de estrangulamento do sistema da Justiça.
A ideia que tem passado tem sido a da morosidade e complexidade supérflua da Justiça e o seu custo exorbitante, e, assim, a selecção e desigualdade pela fortuna (com outros elementos adjacentes: origem social, marginalidade, etc.).
Mais grave ainda é a ideia de que a Justiça não julga, deixa escapar os “grandes” e apenas apanha nas suas malhas, mesmo assim muito falíveis, algum “peixe miúdo”. A prescrição de processos considerados emblemáticos, a começar pelo “acidente” / “atentado” que vitimou Sá Carneiro e Amaro da Costa, ou a sensação de eternização de casos igualmente simbólicos que ficaram com os nomes “Casa Pia” e “Apito dourado”, com peripécias mediáticas (mas não só) de aparente labelização e deslabelização, sempre perturbadoras da profana audiência (composta por não familiarizados com as subtilezas da Justiça), sobretudo nos níveis e formas de lidar com a incriminação e a culpabilização, não tem contribuído para uma boa imagem da Justiça. Sem que, obviamente, se critique a necessidade desses níveis e formas diversificadas de lidar com o conhecimento progressivo da verdade, da imputação e da culpa num processo, especialmente no domínio penal. Na verdade, nem tudo pode ser claríssimo para todos: a menos que cada cidadão fosse jurista. O que, sendo uma utopia embora, nos remete para a necessidade ingente de maior formação jurídica de todos. Não se entende por que o Direito não deva ser uma cadeira obrigatória no ensino secundário. Mas com um Programa amplamente discutido entre professores de Direito.
O recente caso, conhecido como da menina “Esmeralda”, constituiu certamente a gota de água no divórcio entre a sensibilidade jurídica geral, o sentido de justiça do povo, e a justiça “do asfalto”, ou dos pretórios.
Independentemente das tecnicidades e dos rigores das ciências jurídicas penais e do Direito da Família, choca profundamente as pessoas profanas que uma criança, indefesa face à interpretação do dura lex da Justiça, possa ser furtada aos que, pela diuturna dádiva de amor, apoio e presença, se tornaram seus Pais, sociais e certamente de direito natural. Se há lugar a este último será em casos como este. Choca que se conceba que Pais, assim neste sentido, possam ser concebidos como sequestradores ou raptores de um filho.
Com o devido respeito pelas instituições e pelas certamente doutas peças processuais que têm vindo a selar a sorte desta menor e certamente já tornaram a sua vida muito infeliz (cremos dizerem psicólogos que já gravemente - para não falar da vida dos pais de “adopção”), devemos deixar para a acta da História a nossa discordância face ao que consideramos ser um traço de decadência do Direito vigente. Com olímpica desatenção à adequação social e ao sentido social da conduta em causa, além de uma específica interpretação da culpa, que nos não parece relevar no caso.
Mas casos são casos. Ai de nós se cada sentença discutível (e não podem todas sê-lo?) caísse na rua da opinião dos não especialistas. E é esse o grande problema da mediatização da Justiça, que a ela, como a tudo, quer fazer espectáculo, para captar audiências ao preço da dor dos outros.
Contudo, há casos paradigmáticos em que o não especialista, o profano, tem a sagesse dos “tolos” da literatura: que mostram, na sua aparente nesciência, afinal a maior sabedoria, o bom-senso de que, por vezes, os especialistas são incapazes, emaranhados nas suas tradições, rotinas, e hierarquias, peados pelos seus tabus e antolhados pelos seus mitos.

Por um Novo Paradigma Jurídico
É urgente reconciliar a Justiça com as Pessoas. Reconciliar a Justiça, que também é função social, com a Sociedade que deve servir (com a sabedoria que lhe é própria – e que jamais pode ser anti-social).
O Direito ainda vivo e ainda preocupado com a Justiça que ainda subsiste na nossa sociedade está preocupado. O jurista e a Justiça não são o que já muitos pensam que sejam. Há Direito e há Justiça para além das concretas Justiças. Não se trata de protestar, mas de agir renovadoramente. E que cada jurista deixe de novo nascer em si essa constante e perpétua vontade de dar o seu a seu dono.
Cai a venda da deusa da Justiça.
A sua Balança está desequilibrada.
A Espada partiu-se.
Em sociedades sem sistemas normativos sociais alternativos generalizadamente aceites (o que agora se aprofunda pelo multiculturalismo das nossas sociedades, mas já vinha de antes), e que todos os conflitos descarregam nos Tribunais, ou então na vingança privada de novo crescente, como poderá permitir-se uma Justiça divorciada do sentimento axiológico geral do Povo, ou dos “Povos”?
Depois de um Direito objectivo, romanístico, que dominou durante séculos, e depois de um direito subjectivo, que se arrasta até os nossos dias, convivendo dificilmente com novas realidades, mesmo jurídicas, como os Direitos Humanos, é tempo de aproveitar a crise para uma mudança.
Mudança que a sociedade reclama, e que a Justiça, do fundo da consciência dos Homens, exige. Justiça que faça o balanço dos séculos e que possa agora compatibilizar o Homem e a sua dignidade com a Sociedade e a sua voz, que articule o necessário rigor da técnica com a legitimação implícita do Bom Senso.
A Justiça restaurativa, os Julgados de Paz, a interpretação plural da Constituição, e tantos outros fenómenos, são certamente aflorações de um novo Direito humano que tem de vir. Sob pena da sua morte, e da nossa submissão à simples Força, sob forma de artigos, sentenças, ou meras ordens.

Paulo Ferreira da Cunha, in "Justiça & cidadania", OPJ, 30 Abril 2007

"Jorge Sampaio 1º Alto Representante para Diálogo Civilizações"

2007-04-26T18:39:00.000+01:00

O Diário Digital adianta que "Jorge Sampaio vai ser o primeiro alto representante da ONU para o Diálogo das Civilizações, a convite do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, anunciou hoje o gabinete do ex-Presidente da República português.
O convite ao ex-chefe de Estado foi feito directamente por Ban Ki-Moon, ficando Jorge Sampaio com um cargo equiparável, no sistema das Nações Unidas, a sub-secretário-geral.
A decisão do secretário-geral da ONU resulta de um relatório redigido por um Grupo de Alto Nível que em Novembro de 2006 apresentou as suas conclusões sobre a «Aliança das Civilizações».
O relatório preconizava a nomeação de um alto representante das Nações Unidas com o objectivo de dar visibilidade e continuidade ao projecto da Aliança das Civilizações e de superintender a aplicação das recomendações contidas no documento.
A Aliança das Civilizações, uma iniciativa lançada em Agosto de 2005 pelo antigo secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, conta com o co-patrocínio dos primeiros-ministros de Espanha e da Turquia."

Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor

2007-04-23T14:02:00.000+01:00

Para mais informações vide a Página respectiva.

Cultura de Avaliação

2007-04-19T19:56:00.000+01:00

Seremos um país ocioso, faltoso, incompetente? Tem-se repetido que há muito quem não trabalhe. Assim é. Há quem se arraste pelas repartições, quem faça ronha na iniciativa privada, quem produza cera até mais não, quem entre e saia dos serviços em sucessivos cafezinhos. Quem cochiche, diga mal do alheio, encane a perna à rã e o mais que se sabe...
Muitos responsáveis de organizações penam com o desperdício e ineficiência. E, tal como o fisco em muitos casos parece pressupor que cada contribuinte é um impenitente fraudador da lei, tendem a considerar que o trabalhador trabalha muito menos do que devia.
Devemos contudo distinguir. Há quem trabalhe muito, e bem. E todavia não seja premiado por tal: às vezes, muito pelo contrário.
Desde logo, devem afinar-se critérios de qualidade, conforme os tipos de actividade.
Se em empregos de produção ainda se poderá contabilizar o trabalho pelo critério quantitativo, é evidente que há actividades em que é ridículo pensar sequer no conceito de “produtividade” numérica.
Um excelente cientista pode trabalhar a vida toda, de dia e de noite (Kekulé descobriu a estrutura molecular do benzeno a sonhar), e não ter a felicidade de descobrir nada de novo. Um escritor pode encher durante anos resmas de papel e está no seu direito de, não gostando no final do resultado, lançar de um rompante tudo à fogueira. Um professor pode dar pulos no inferno com folies bergères pedagógicas e contudo não obter aprovações dos seus estudantes (que aliás seria fácil forjar, sendo ele a dar as notas, se trabalhasse para a estatística e para a popularidade).
A avaliação do desempenho profissional é muito complexa. Implica conhecimento profundo das tarefas em concreto e o seu enquadramento geral.
O enfermeiro não pode julgar o cirurgião; o polícia não pode avaliar o Juiz, ou o Ministro; o soldado raso não pode dar palpites sobre a estratégia do general: ninguém de categoria profissional inferior, por muito que se tenha guindado a poderes dentro das organizações, poderá jamais ser bom juiz em causa de quem lhe está acima. E a própria antiguidade conta. Além da qualidade curricular, mesmo em idêntica função e posto. Porque a experiência, quando enquadrada por habilitação de base, é insubstituível.
Avaliações por cientistas sociais “pára-quedistas” nas organizações também não são solução. Sem conhecerem os meandros da reputação e do prestígio, e as leis não escritas das profissões e até de cada categoria profissional, tenderão para critérios cegos. Seriam precisos muitos anos de investigação no terreno para descobrir e verbalizar o que são as regras por que se têm regido as carreiras, e outros tantos para propor normas escritas.
No caso da Universidade, que conheço melhor, a discrepância entre Faculdades é enorme – e em certos casos assim deve ser. O que se exige numas e noutras pode ser muito diferente. Uma tese em Pintura não é uma tese em Matemática. Também o currículo de um médico não tem nada a ver com o de um advogado, ou de um professor.
Estes exemplos são também metáforas: o mundo laboral é muito variado, e não chegam critérios abstractos para julgar. Menos ainda os interesses de poder e compadrio, camuflados de rigor científico.
Há pouca cultura da avaliação, em Portugal? Sim. Mas apenas falta cultura de avaliação rigorosa e formal. Informalmente, somos avaliadíssimos, todos, sempre. Porque entre nós há uma instalada cultura da má-língua, que nos julga na praça pública, e sem contraditório, todos os dias. Além da diuturna avaliação pelos poderes, que muitas vezes avaliam apenas a capacidade dos subordinados fazerem a corte.
Contra essa dupla arcana praxis, todos os mais briosos se defendem, procurando fazer o melhor possível. Segundo os critérios de normas não escritas, que julgam valerem.
Ora, antes de se implantarem definitivamente novas avaliações (na função pública, nomeadamente), seria importante que uma vasta equipa de sociólogos e psicólogos sociais, acompanhada e enquadrada por pessoas sábias e sérias de cada trabalho, fosse para o terreno. E fizesse primeiro o levantamento das regras que, não estando na lei, se encontram interiorizadas nos diversos subsistemas.
Regra de ouro: só pode haver castigo (ou cessação de prémio) se previamente forem públicas razoáveis regras do jogo.
Avaliação não poderá ser nem a política de tábua rasa dos teóricos, nem a acepção de pessoas dos pragmáticos poderosos.
De ambas só poderão resultar injustiça e descontentamento.

Paulo Ferreira da Cunha (hoje, n'" O Primeiro de Janeiro")

"Peritos europeus em bibliotecas digitais centram hoje as atenções no direito de autor"

2007-04-18T14:30:00.001+01:00

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "O grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais da UE - que conta como partes interessadas, entre outras, a British Library, a Deutsche Nationalbibliothek, a Federação dos Editores Europeus e a Google - apresentará esta tarde, à Comissão Europeia, um parecer sobre questões relacionadas com o direito de autor. Além disso, o grupo analisará hoje o modo de assegurar um acesso mais aberto à investigação científica e de melhorar a cooperação entre os sectores público e privado. O trabalho do grupo de alto nível insere-se nos esforços da Comissão Europeia para disponibilizar em linha o rico património cultural e científico da Europa. Para tal, o grupo aconselha a Comissão sobre questões relacionadas com a digitalização, a acessibilidade em linha e a preservação digital de material cultural."

Este Comunicado está integralmente disponível em Língua Portuguesa.

"«Carne de porco provoca homossexualidade», diz site muçulmano"

2007-04-17T14:53:00.000+01:00

Também de acordo com o Diário Digital, "O site da organização muçulmana Ahmadiyya diz que o consumo de carne de porco «transforma heterossexuais em homossexuais». A afirmação está a provocar polémica entre os gays de Berlim e entre os opositores à construção de uma mesquita da mesma organização na região leste da capital alemã.
«Este modo de raciocinar» dos Ahmadiyya, que está a construir actualmente a primeira mesquita daquela região, «contradiz a Constituição alemã e não pode ser difundida», disse o porta-voz do movimento de protesto, Joachim Swietik.
«Estas afirmações equivalem a uma perseguição espiritual», acusam as associações de homossexuais berlinenses, contudo, o presidente da comunidade na Alemanha, Abdullah Uwe Wagishauser, argumenta que o artigo «apresenta uma suposição, não uma afirmação».
«É sabido que a alimentação tem um efeito sobre o corpo humano e o seu comportamento moral», explica, adiantando que «também os homossexuais são bem-vindos na mesquita».
Wagishauser afirma não querer disseminar o ódio contra esse grupo da sociedade em Berlim, que actualmente é governada por Klaus Wowereit, político declaradamente homossexual do Partido Social-democrata (SPD)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal vai propor cimeira entre UE e o Brasil"

2007-04-17T14:24:00.000+01:00

O Diário Digital adianta que "Portugal vai propor, durante a presidência rotativa da União Europeia (UE), no segundo semestre deste ano, a realização de uma cimeira entre o bloco europeu e o Brasil, anunciou hoje o embaixador português.
O embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Seixas da Costa, avançou que o objectivo da cimeira será oferecer ao Brasil o mesmo estatuto de parceria estratégica que a UE mantém actualmente com os Estados Unidos, Canadá, China, Rússia, Japão e Índia.
«Portugal vai, durante a sua presidência, muito provavelmente, diria que com 85 por cento de hipótese, fazer uma cimeira entre UE e o Brasil que consagre definitivamente o conceito de parceria estratégica», afirmou.
«Isso é muito importante para o relacionamento bilateral, naturalmente porque Portugal estimula os seus amigos europeus, mas é muito importante para o Brasil e o seu relacionamento futuro com a UE», salientou."
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Bispo do Porto: Precipitação tecnológica pode matar a vida"

2007-04-16T13:42:00.000+01:00

Segundo o Diário Digital, "O bispo do Porto, D. Manuel Clemente, considerou hoje que há uma «precipitação tecnológica» que «pode matar a vida». «A tecnologia e o seu progresso podem resultar numa perda do sentido daquilo que se faz no dia-a-dia», afirmou o prelado.
Falando aos jornalistas a propósito das Jornadas de Teologia, a decorrer até quarta-feira no núcleo do Porto da Universidade Católica Portuguesa, D. Manuel Clemente considerou ser necessário fazer «rimar» o futuro da natureza humana com o progresso tecnológico. «Temos uma necessidade, que é fazer essas duas realidades rimarem. A tecnologia e o seu progresso é hoje tão vertiginoso que muitas vezes o sentido daquilo que se faz perde-se, exactamente porque já está feito», disse o prelado. Sustentou também que «há uma certa precipitação tecnológica que é preciso enquadrar»."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Estatuto do artista obriga 'patrões' a gastar mais"

2007-04-10T17:29:00.000+01:00

Nos termos de um artigo das jornalistas Leonor Figueiredo e Sónia Nunes, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "O Estatuto do Artista que o Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira e, em breve, estará em discussão no Parlamento vai obrigar as entidades patronais dos espectáculos a gastarem mais dinheiro. De acordo com o documento que propõe uma nova legislação para a actividade dos artistas de espectáculos públicos, quem contrata passará a ter de pagar os descontos para a Segurança Social, obrigatoriedade que não fica só a cargo do trabalhador, como actualmente acontece.
Outra das novas obrigações patronais é o pagamento de uma indemnização, quando o profissional tiver chegado ao final da sua carreira de desgaste rápido e não puder ser convertido profissionalmente. Neste caso, apurou o DN, as indemnizações seguem a regra do Código de Trabalho: o pagamento de um mês de ordenado por cada ano de trabalho. Não poderá haver, porém, uma indemnização inferior a três meses.
Os dois novos tipos de contrato de trabalho, intermitente e de grupo, são algumas das novidades do Estatuto do Artista, que substituirá a lei dos anos 60."
Este texto pode ser lido na íntegra.

"CPLP: Alteração do Acordo Sede aprovada hoje pelo Governo"

2007-04-05T17:10:00.000+01:00

O Diário Digital dá conta que "O Conselho de Ministros de Portugal aprovou hoje a alteração do Acordo Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que permitirá a legalização das missões diplomáticas dos Estados-membros junto da organização.
A alteração, que tem agora que ser aprovada pela Assembleia da República Portuguesa, vai autorizar a «legalização da missão diplomática do Brasil junto da CPLP, acabando com a situação «constrangedora« vivida, segundo disse à Agência Lusa o chefe da representação brasileira, o embaixador Lauro Moreira.
A alteração do acordo tinha já sido oficializada a 26 de Março no Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo o embaixador brasileiro afirmado na altura que estavam «criadas as condições para o funcionamento regular e legal da Embaixada brasileira junto da CPLP».
O Acordo Sede da CPLP não previa representações dos países-membros autónomos das embaixadas ou governos, tendo o decreto que criou missões permanentes junto da comunidade sido aprovado em Fevereiro de 2006 e as negociações com o governo português começado em Março do mesmo ano.
A alteração garante que «os representantes e as missões diplomáticas dos Estados-membros junto da CPLP passam a gozar do mesmo estatuto diplomático conferido às missões diplomáticas acreditadas junto do Estado Português, designadamente no que respeita aos privilégios e imunidades diplomáticas, no quadro da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O novo acordo contribuirá ainda para o desenvolvimento de relações amistosas entre os Estados-membros da CPLP, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais.
Timor-Leste também está a preparar a instalação de uma missão junto da comunidade, que deverá ser chefiada pela ex-embaixadora em Lisboa, Pascoela Barreto, e é comentado também o interesse de Portugal em semelhante projecto."

"SPA atinge máximo histórico na cobrança de direitos autores"

2007-04-02T20:05:00.000+01:00

Segundo o Dinheiro Digital, "A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) registou o ano passado um novo máximo histórico na cobrança de direitos de autor, ultrapassando em 605.000 euros o anterior recorde, atingido em 2001, anunciou hoje a cooperativa.
Os dados constam do Relatório e Contas aprovado sexta-feira passada, em assembleia-geral, por 150 votos a favor e quatro abstenções, segundo comunicado divulgado pela SPA.
«O volume de cobranças efectuadas pela SPA em 2006 cifrou- se em 39.669.956 euros», ultrapassando assim em 605.000 euros o valor de 39.064.914 euros alcançado em 2001.
O mesmo comunicado informa que a SPA alcançou o ano passado um lucro de mais de 500 mil euros. «Pelo segundo ano consecutivo - precisa o comunicado -, foram obtidos resultados líquidos positivos», no montante de 538.253 euros.
Na opinião da direcção, «estes dois factores permitem continuar a encarar com optimismo a recuperação económico- financeira da SPA, ao mesmo tempo que reflectem também uma acção mais dinâmica no sentido de aumentar a cobrança de direitos de autor»." (A hiperligação foi acrescentada)

"Leis orgânicas de novos organismos do MC publicadas em DR"

2007-03-29T15:23:00.000+01:00

O Diário Digital assinala que "As leis orgânicas dos organismos do Ministério da Cultura (MC) que passarão a compor a nova estrutura desta tutela, resultantes da extinção ou fusão das anteriores entidades, são hoje publicadas em Diário da República.
Ficam ainda por publicar as leis orgânicas das entidades públicas empresariais, que deverão também constar do Diário da República «a curto prazo», disse à Agência Lusa uma fonte do gabinete da ministra da Cultura.
Neste grupo estão o Teatro Nacional D. Maria II E.P.E., o Teatro Nacional de S. João E.P.E. e do OPART - Organismo de Produção Artística E.P.E., entidade que irá gerir o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.
Aprovadas em Conselho de Ministros a 01 de Fevereiro, as leis orgânicas dos organismos que integram a nova estrutura resultam da reestruturação efectuada no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
O PRACE tem como objectivo gerar «ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização que permitam a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos», explica o programa.
Aprovado em Conselho de Ministros em Agosto de 2005, no âmbito da modernização e reorganização estrutural de toda a administração pública, o PRACE cria uma reestruturação específica para cada ministério do Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Artistas vão passar a ter certificado profissional"

2007-03-27T07:26:00.000+01:00

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Leonor Figueiredo adianta que "Os artistas vão passar a assinar contratos de trabalho que podem ser 'intermitentes' (temporários) ou de 'trabalho em grupo', duas novas formas jurídicas propostas pela tutela a todos os profissionais, sejam do teatro, dança, variedades ou outras, soube o DN.
O Estatuto do Artista, que o Governo pensa levar a Conselho de Secretários de Estado, em princípio na próxima semana, determina as regras para o trabalho dos profissionais do espectáculo.
Um documento que servirá de discussão posterior na Assembleia da República, depois de passar pelo Conselho de Ministros, visando substituir a lei caduca que vigora desde os anos 60."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Doação de sangue: homossexuais sentem-se discriminados um ano após alteração da lei"

2007-03-26T18:54:00.000+01:00

Segundo o Público Última Hora, "Um ano depois de ter sido alterada a lei que impedia os homossexuais de darem sangue, o fundador da Opus Gay revelou que a associação continua a receber queixas relacionadas com discriminação nas dádivas de sangue.
António Serzedelo disse que as queixas apresentadas naquela associação foram apresentadas por homossexuais que viram recusada a sua intenção de doar sangue, apesar da alteração legislativa introduzida a 24 de Março de 2006 [Efectivamente, tratou-se de uma alteração dos critérios relativos às colheitas por parte do Instituto Português do Sangue].
'As mentalidades não se mudam num ano e por lei', lamentou o responsável, que considera que 'a lei que perdurou era de uma homofobia latente, que ao proibir os homossexuais de dar sangue era como dizer que o seu sangue era diferente ou doente'.
Para Serzedelo, a aplicação das leis em Portugal depende dos 'estados de alma, sobretudo, em questões fracturantes como a do sangue ou uniões de facto'. 'A aplicação da lei depende de onde e de quem recolhe o sangue', sublinhou." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Juíza alemã cita Corão para rejeitar divórcio de mulher agredida pelo marido"

2007-03-22T16:16:00.000Z

O Público Última Hora noticia que "Uma juíza alemã negou o divórcio imediato a uma mulher de origem marroquina vítima de violência doméstica por considerar que o Corão não proíbe esse tipo de práticas, passando por cima da legislação do seu país. A revelação do caso está a gerar uma onda de indignação no país que já levou ao afastamento da juíza do processo.
A primeira reacção surgiu na imprensa, que esta manhã dava grande destaque. 'Onde vivemos? Uma juíza autoriza o espancamento de uma mulher e refere-se ao Corão', titula o diário popular 'Bild', enquanto o jornal de esquerda 'Taz' cita na sua primeira página o versículo 34 do sura 4 do Corão: 'Se temes que a tua mulher se rebele, então ameaça-a, rejeita-a no teu leito conjugal e bate-lhe'.
Temendo repercussões deste caso, o Conselho de Muçulmanos da Alemanha reagiu de imediato, emitindo um comunicado no qual sustenta que a juíza 'deveria referir-se à Constituição alemã e não ao Corão' e lembra que também para a lei islâmica a violência e os maus tratos são motivos que justificam o divórcio."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Biblioteca Digital Europeia apresentada em Paris"

2007-03-22T11:48:00.000Z

Segundo o Diário Digital, "«Europeana», o protótipo da contribuição francesa para a futura biblioteca digital europeia, foi quarta-feira apresentada ao presidente francês, Jacques Chirac, antes de ser aberta ao público a pretexto do Salão do Livro de Paris.
Segundo o projecto, lançado em Março de 2005, a Biblioteca Digital Europeia (BDE) terá em 2010 mais de seis milhões de livros, filmes, fotografias e outros documentos de países-membros da União Europeia, acessíveis através de um único portal.
Para lá da presença do presidente da República francesa, a cerimónia contou com a participação do ministro da Cultura francês, Renaud Donnedieu, do presidente da Biblioteca Nacional Francesa, Jean-Noel Jenneney e do seu homólogo do Sindicato Nacional da Edição francês, Serge Eyrolles.
Para além de promover a digitalização do património cultural europeu, o projecto pretende ser uma resposta ao portal Google, que prevê disponibilizar futuramente 15 milhões de obras procedentes de bibliotecas norte-americanas e da universidade inglesa de Oxford." (As hiperligações foram acrescentadas)

Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"UE: Abadia de Cluny consagrada como «património europeu»"

2007-03-20T10:49:00.000Z

O Diário Digital dá conta que "A ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, e os seus homólogos francês, Rennaud Donnedieu de Vabres, e grego, Girogos Voulgarakis, presidiram segunda-feira à consagração da Abadia de Cluny, em França, como «património europeu».
Donnedieu de Vabres justificou a escolha da Abadia de Cluny por esta ser um «lugar propício para ilustrar» o diálogo europeu e o enriquecimento cultural recíproco, que constituem o principal objectivo da União Europeia (UE).
A ideia de criar a categoria «Património Europeu», simbolizada na atribuição de um selo e no desvelar de uma placa comunicativa, data de 2005 e foi proposta pelos governos de Espanha, França e Hungria.
A iniciativa, inspirada no modelo do Património Mundial da Unesco, visa realçar a dimensão europeia dos bens culturais, monumentos, paisagens naturais ou espaços urbanos e locais históricos, ou dos espaços de memória, testemunhos da história ou das heranças comuns europeias, de modo a reforçar a adesão dos cidadãos a uma identidade europeia.
O selo do «Património Europeu» será colocado proximamente no Palácio dos Papas de Avinhão, em França, na Acrópole, em Atenas, e na Residência de Estudantes de Madrid, em Espanha.
Em Portugal, o selo destacará a Catedral de Braga, o Convento de Jesus em Setúbal, a Biblioteca da Universidade de Coimbra e a Abolição da Pena de Morte.
Explicando estas escolhas, Isabel Pires de Lima recordou que «Portugal foi o primeiro pais europeu a abolir a pena de morte em 1855 para a construção de uma Europa mais humanista, num momento em que a Europa estava particularmente dilacerada». A ministra da Cultura portuguesa sublinhou o facto de não ser casual o lançamento desta iniciativa quando a Europa se prepara para celebrar os cinquenta anos do Tratado de Roma, na origem da actual Europa política.
Foi neste contexto que, «numa altura em que muitos estados europeus se continuam a debater com questões de genocídio ou pena de morte, nos pareceu da maior importância sublinhar o contributo de Portugal para uma Europa dos valores», explicou a responsável pela pasta.
A Catedral de Braga deverá ser o primeiro edifício a integrar a nova rede de monumentos europeus mas está ainda por definir a data da cerimónia."

"O livro que me marcou: Agostinho Pereira de Mirando"

2007-03-18T21:08:00.000Z

Na secção Ideias em Estante do Expresso Economia desta semana, a jornalista Mafalda Avelar volta a centrar-se no mundo do Direito e dá conta que "'The Future of Law: Facing the Challenges of Information Society', de Richard E. Susskin (1996), é um dos livros que mais marcou Agostinho Pereira de Miranda, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Comparado pela Southwestern Legal Foundation da Universidade do Texas. Advogado do mundo dos petróleos - trabalhou seis anos na Gulf Oil e na Chevron, nos Estados Unidos, sendo responsável pelos assuntos legais das operações em Angola, Brasil e Zaire -, preside hoje a um escritório com fortes ligações internacionais, entre elas, ao continente africano (nomeadamente Angola). Para ele, este livro 'é um ensaio sobre o impacto da tecnologia na administração da justiça.' Da autoria do assessor do Lord Chief Justice de Inglaterra, esta obra ensinou-lhe fundamentalmente duas coisas: 'A primeira, o profundo impacto que as tecnologias de informação têm na administração da justiça - de tal modo que mudaram, e continuarão a mudar, o próprio paradigma da advocacia e a forma como se julga e como se administra a justiça, designadamente nos tribunais. Mas, ainda mais importante, o livro mostra como o aumento de interconectividade cria novas responsabilidades éticas e sociais para os agentes da Justiça.
Segundo este consultor (do World Bank, USAID, OPIC), que é membro de inúmeras organizações internacionais, o papel dos advogados passa por acompanhar a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, garantir os os valores éticos da profissão, que 'são de sempre'. Tudo isto - e utilizando um dos apelos do livro - para que a Justiça 'deixe de ser remota, hostil e difícil de compreender para os seus utilizadores'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Liberdade religiosa por cumprir"

2007-03-17T03:04:00.000Z

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "'A lei é fácil de se fazer, mais difícil é mudar o ambiente cultural e a cabeça das pessoas'. Foi com esta frase que Vera Jardim, deputado do PS, caracterizou o actual momento da lei da Liberdade Religiosa, da qual é um dos principais impulsionadores. A discursar no colóquio 'A religião fora dos templos', Vera Jardim criticou a demora na regulamentação do registo civil de casamentos religiosos e da assistência hospitalar e militar prestada por sacerdotes de diferentes igrejas, aspectos presentes na lei, aprovada em 2001.
O colóquio, organizado pela Comissão da Liberdade Religiosa, contou com a presença da Aliança Evangélica Portuguesa, cujo representante, Fernando Soares Loja, esclareceu que a comissão já está a apreciar um projecto de decreto-lei, enviado pelos ministérios da Defesa e da Saúde, sobre o acesso aos hospitais e quartéis dos prestadores de assistência religiosa das diferentes confissões. 'Julgamos que dentro de alguns meses haverá trabalho concluído sobres estas matérias', assinalou.
A decorrer até hoje no Centro Ismaili, em Lisboa, o colóquio foi aberto pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que classificou a liberdade religiosa como 'um direito inalienável da pessoa humana'." (As hiperligações foram acrescentadas)

INICIATIVA: 10 MELHORES LIVROS JURIDICOS

2007-03-15T20:32:00.000Z

Os novos estagiários de investigação do IJI estão a lançar um novo projecto: quais são os 10 melhores livros de doutrina jurídica? Em todos os tempos, todas as línguas, todas as matérias. Os 10 mais.

O Director do IJI lança um primeiro: Direito Público e Sociedade Técnica, de Rogério Ehrhardt Soares.
Quem se candidata a fazer o elogio deste livro?
Aceitam-se propostas.

Renovação da Investigação

2007-03-13T09:13:00.000Z

Hoje, 13 de Março, realiza-se na sede do IJI uma reunião com candidatos a investigadores estagiários. O IJI está a apostar na nova massa crítica. Na foto, estudantes do 5.ª ano de Direito da FDUP.

"Brasil: CPLP acelera acções para ratificar acordo ortográfico"

2007-03-11T10:29:00.000Z

Segundo o Diário Digital, "O secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), embaixador Luís Fonseca, afirmou no Brasil que planeia acelerar as acções necessárias para a ratificação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Num encontro com a direcção da Academia Brasileira de Letras (ABL), no Rio de Janeiro, Luís Fonseca disse que formalizará um pedido para que a instituição realize gestões junto das autoridades brasileiras.
O objectivo será acelerar a ratificação do Acordo, entre todos os membros da CPLP, formada pelo Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
O presidente da ABL, Marcos Vilaça, defendeu a aprovação de uma ortografia única, com um prazo de dois anos para as adaptações necessárias e início do pleno vigor do Acordo em todos os membros da CPLP.
Marcos Vilaça defendeu ainda 'a necessidade de uma mobilização efectiva' para a promoção da língua portuguesa nos países da CPLP e também nas universidades europeias e norte-americanas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está disponível na íntegra.

"O livro que me marcou: António Menezes Cordeiro"

2007-03-10T18:54:00.000Z

Na secção Ideias em Estante do Expresso Economia desta semana, a jornalista Mafalda Avelar dá conta que "'Systemdenken und Systembegriff in der Jurisprudenz' (1968), ('Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito'), da autoria de Claus-Wilhelm Canaris, é uma das obras que mais marcou António Menezes Cordeiro. Para este professor de Direito, que presidiu, na semana passada, à Assembleia Geral da Portugal Telecom e que foi considerado 'a grande estrela da AG', o livro aborda 'o Direito' como 'uma ciência prática, assente em respostas a inúmeros problemas; tais respostas são dadas por decisões humanas, decisões essas que não se apresentam arbitrárias: antes obedecem a postulados adequados', que podem ser reunidos num sistema. 'Esse sistema de soluções para os problemas é um sistema coerente. É um sistema axiologicamente determinado. Ou seja: é um sistema que se arruma em função dos seus valores. E é um sistema prático que visa resolver problemas.' Menezes Cordeiro, que teve acesso a esta obra nos anos 80, quando bolseiro e investigador na Faculdade de Direito de Munique, acrescenta ainda que o livro representa 'uma resposta ao grave divórcio que, na segunda metade do século XX, grassava entre a teoria do Direito e a prática concreta'. Autor de inúmeras obras, este advogado e jurisconsultor que já colaborou em diversas OPA (nomeadamente na do BCP sobre o BPA) e que participou em numerosas arbitragens nacionais e internacionais, lançou recentemente um livro bem oportuno: 'SA: Assembleia Geral e Deliberações Sociais' (Almedina), uma obra também usada por Menezes Cordeiro nesta última mediática Assembleia Geral. Satisfazendo a curiosidade relativamente às questões mais complicadas levantadas durante a sessão, o professor afirma que 'as questões que se podiam levantar foram todas equacionadas'. Concluindo, Menezes Cordeiro, para quem 'os quadros propiciados pelo pensamento sistemático. de que 'Systemdenken' é um ponto de partida, me têm sido sempre úteis', afirma que esta última AG 'correu muito bem. Mas é evidente que o mérito foi dos accionistas'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Combate à pirataria bate recordes e chega aos livros universitários ilegais"

2007-03-10T08:50:00.000Z

Segundo o Diário de Notícias, "O ano de 2006 ficou marcado por novos recordes no combate à pirataria, com mais de um terço de apreensões do que em 2005 e mais 50 por cento de cópias apreendidas, revela o relatório da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), que estima em 5,1 milhões de euros o valor do material confiscado - mais 64% que no ano passado.
Inéditas ao longo do ano foram as acções pela primeira vez desencadeadas nas proximidades das universidades, onde se descobriram reprografias que 'forneciam' livros escolares ilegais. 'Apreendemos imensos livros policopiados de medicina, enfermagem, psicologia e direito. Descobrimos reprografias instaladas perto da cidade universitária com armários sofisticadíssimos que, quando se fechavam com comandos eléctricos, se transformavam numa parede', conta, ao DN, Paula Andrade, inspectora-geral da IGAC." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Interacção dos humanos com os robôs deviam ser regulamentadas, defende investigadora"

2007-03-08T07:33:00.000Z

Segundo o Público Última Hora, "As tendências actuais para o desenvolvimento de robôs de serviço, também chamados 'companheiros', antecipam a necessidade de regulamentação das suas interacções com os humanos, disse hoje uma investigadora portuguesa em robótica.
A professora Maria Isabel Ribeiro, directora do Instituto de Sistemas e Robótica do IST, de Lisboa, falava à agência Lusa sobre uma 'Carta Ética dos Robôs' que está a ser elaborada na Coreia do Sul para estabelecer balizas e linhas de conduta nos papéis e funções dos robôs na actividade humana.
Esse código, inspirado nas leis estabelecidas nos anos 40 pelo escritor de ficção científica norte-americano Isaac Asimov, terá por base um 'roteiro' europeu sobre a mesma matéria, a divulgar em Abril, em Roma, pela Rede Europeia de investigação em Robótica (EURON), de que Portugal faz parte desde a sua fundação em 2000.
A EURON é uma rede de excelência promovida pela União Europeia para juntar e dar visibilidade à comunidade robótica europeia, como contraponto às suas congéneres nos Estados Unidos e Ásia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

Nota: Esta é uma das expressões de uma das linhas de pesquisa mais promissoras no que se refere ao Direito da Informática e à Informática Jurídica, inserindo-se no domínio mais amplo da Inteligência Artificial e suas implicações quanto a uma eventual personificação de criações artificiais. Para uma aproximação a estas questões, vide os diversos conteúdos presentes na Página da LEA - Law of Electronic Agents e, simplificadamente, a apresentação sobre “Perspectivas de Personificação de Programas Informáticos” que realizei no CESUPA - Centro Universitário do Estado do Pará, em Belém PA, no dia 3 de Outubro de 2006.

"Agentes culturais debatem Programa da UE 2007-2013"

2007-02-28T22:14:00.000Z

O Diário Digital noticia que "O programa de cultura da União Europeia para os próximos sete anos vai estar em discussão na sexta-feira, num debate que junta em Lisboa agentes culturais e eurodeputados portugueses.
No encontro, agendado para o Centro de Informação Europeia Jacques Delors, artistas, agentes culturais e instituições artísticas deverão discutir as formas de apresentar projectos a concurso no âmbito do programa Cultura 2007-2013, que teve início a 01 de Janeiro.
Os eurodeputados Vasco Graça Moura e Miguel Portas, membros da Comissão de Cultura e Educação do Parlamento Europeu (PE), e Paulo de Almeida Sande, director do gabinete em Portugal do PE, integrarão esta iniciativa.
O programa Cultura para o período 2007-2013 está orçado em mais de 350 milhões de euros e destina-se a diversos agentes culturais que queiram associar-se a projectos de cooperação cultural.
O objectivo do programa é valorizar o espaço cultural comum a todos os cidadãos do espaço da União Europeia e está aberto a um cruzamento de disciplinas artísticas.
Na aprovação de projectos, a União Europeia dará especial atenção às acções que se inserirem, em 2008, no Ano Europeu do Diálogo Intercultural.
O programa é dirigido aos 27 membros da União Europeia, aos quais se juntam a Noruega, Islândia e Liechtenstein."

"Uma agenda política para o multilinguismo"

2007-02-23T14:11:00.000Z

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da União Europeia, "O multilinguismo passou a ser uma pasta autónoma em 1 de Janeiro de 2007, o que reflecte a sua dimensão política na UE e a grande importância de que se reveste para a educação inicial, a aprendizagem ao longo da vida, a competitividade económica, o emprego, a justiça, a liberdade e a segurança.
A diversidade linguística é uma realidade diária na União Europeia. A Comissão Europeia está empenhada na preservação e na promoção desta característica fundamental. Um dos principais objectivos do mandato do Comissário consistirá em definir a contribuição do multilinguismo para:

a competitividade económica, o crescimento e a melhoria do emprego
a aprendizagem ao longo da vida e o diálogo intercultural
a criação de um espaço para o diálogo político europeu através de uma comunicação multilingue com os cidadãos."

Este Comunicado está disponível em texto integral.

"Estatuto do Artista pronto para apresentar na Assembleia da República"

2007-02-09T15:29:00.000Z

O Público Última Hora noticía que "A ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, anunciou hoje, durante o debate sobre o sector na Assembleia da República, ter pronta para apresentar a proposta de lei do Estatuto do Artista. A proposta em questão vem complementar, explicou, aquilo que no Código de Trabalho 'se revelava insuficiente'.
'A proposta de lei criará novos modelos de contratação laboral para o sector, tendo em conta a sua especificidade', disse. Nela serão abordadas, nomeadamente, questões como o trabalho intermitente, em grupo, regulamentando-se também 'a aptidão profissional'."

"O dinheiro dos músicos"

2007-02-06T21:04:00.000Z

"Já alguma vez se perguntou porque é que os músicos nunca parecem preocupados com o 'download' ilegal de músicas? Ao contrário das editoras, que correm para os tribunais e perseguem os ladrões, raramente se ouve um músico queixar-se. Até há pouco tempo, a minha explicação era que os músicos querem manter boa imagem com os fãs, pelo que deixam para as editoras o trabalho sujo de perseguir adolescentes criminosos. Recentemente, uns colegas convenceram-me que há outra razão mais poderosa." Assim começa um interessante artigo de opinião de Ricardo Reis, Professor de Economia na Woodrow Wilson School da Universidade de Princeton, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"Portugueses pedem literatura científica na Internet"

2007-02-02T12:03:00.000Z

Segundo o PortugalDiário, "Cerca de 700 académicos e cientistas portugueses aderiram à petição de apoio ao acesso livre à literatura científica europeia que a Comissão Europeia vai discutir em Bruxelas, disse hoje à Lusa fonte da Universidade do Minho.
O director do Centro de Documentação, Eloy Rodrigues, adiantou que a petição 'apoia a proposta apresentada à Comissão Europeia (CE) para a disponibilização em acesso livre na Internet da literatura científica financiada publicamente'.
Em Portugal, a petição já foi assinada pelo Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e pelos Reitores da Universidade do Minho e da Universidade do Porto. Em termos europeus, a iniciativa foi subscrita, em apenas 14 dias, por 14 mil pessoas, entre as quais alguns laureados com o Prémio Nobel.
A petição conta, no entanto, com a oposição de editores de alguns jornais e revistas científicas, que dizem ter a sua sobrevivência ameaçada se a medida for aplicada, sublinhando que o mesmo pode acontecer a sociedades científicas.
Para além de assinaturas em nome individual, a petição 'on-line' junta adesões institucionais de universidades, sociedades científicas, centros de investigação, fundações, academias, bibliotecas e departamentos governamentais.
Eloy Rodrigues salientou que, entre os aderentes estão os vencedores do prémio Nobel Harold Varmus e Richard Roberts, 'que juntaram a sua assinatura a cidadãos da Europa e do mundo exortando a União Europeia a adoptar politicas que garantam o acesso público livre aos resultados das investigações científicas e, assim, maximizem a visibilidade mundial da investigação europeia.
'Mais de 500 instituições na área da educação, investigação e cultura de todo o mundo também aderiram à iniciativa através da assinatura institucional pelos seus representantes máximos', adiantou." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Paris: Congresso Mundial contra pena de morte começa 5ª-feira"

2007-02-01T09:19:00.000Z

O Diário Digital noticia que "Mais de um milhar de pessoas, além de uma centena de intervenientes, são esperadas no 3º Congresso Mundial contra a pena de morte que começa quinta-feira em Paris, tendo em mira a abolição universal da pena capital.
O objectivo passa, segundo os organizadores da iniciativa, a associação Ensemble contre la peine de mort (ECPM), por avanços na China, África do Norte, Médio Oriente e Estados Unidos.
A execução do Presidente deposto do Iraque Saddam Hussein em Dezembro do ano passado, a condenação à morte na Líbia no mesmo mês de cinco enfermeiras búlgaras e de um médico palestiniano e o debate sobre a injecção letal nos Estados Unidos são apontados pela ECPM para considerar que a pena capital é um tema 'mais do que nunca actual'.
Como 'avanços notáveis', a associação indica os casos do Senegal (2004), México (2005), Libéria (2005) e Filipinas (2006) que aboliram a pena de morte para todos os crimes, enquanto o Tadjiquistão suspendeu em 2004 a aplicação da pena capital e o Supremo Tribunal das Bahamas aboliu em 2006 as condenações à morte obrigatórias. 'Em conjunto, façamos avançar a abolição universa', refere na sua introdução à reunião o delegado geral da ECPM, Michel Taube.
'Um dos principais objectivos de Paris 2007 é dar uma tribuna internacional aos militantes abolicionistas da África do Norte e do Médio Oriente. A nossa ambição é clara: porque é que o 100º Estado abolicionista da história não pode ser um país árabe e ao mesmo tempo o primeiro da África do Norte e do Médio Oriente? Marrocos pode ser esse país', afirma." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Quando o melhor é fugir"...

2007-01-23T22:48:00.000Z

O Diário Económico publica um, simultaneamente, lúcido e amargo artigo de opinião de Pedro Adão e Silva, Investigador do Instituto Universitário Europeu de Florença, que conclui nos seguintes termos, "O caso do Sargento Gomes é mais um exemplo, particularmente mediático é certo, do estado de degradação a que chegou o nosso sistema de justiça. Um sistema com tempos desadequados e com demasiados agentes que fazem dos tribunais palcos para os seus exercícios gratuitos de poder, com total ausência de bom senso e que espelham nas suas sentenças enviesamentos de carácter, condimentados com desconhecimento dos princípios basilares do Estado de Direito, tal como plasmados na Constituição.
Por isso, caro leitor, como fica mais uma vez provado com o caso do Sargento Gomes, dou-lhe um conselho: quando tiver um problema judicial e, se for inocente, não confie no funcionamento da justiça. O melhor que tem a fazer é fugir. Fuja e ganhe tempo; fuja e evite estabelecer contacto com um juiz de primeira instância (pois, infelizmente, nem todos têm doses mínimas de bom senso); fuja e espere por uma decisão sensata de um tribunal superior; fuja e proteja-se a si e à sua família. Trata-se de uma opção não só racional, como avisada. O que não pode deixar de nos recordar que há poucas coisas simultaneamente mais assustadoras e graves para o funcionamento de uma sociedade decente." e está acessível na íntegra.

"Racionalizar a Produção Legislativa em Portugal"

2007-01-23T09:27:00.000Z

"Parece-me que um sistema integral de avaliação legislativa deveria incluir três componentes fundamentais: (i) Uma avaliação de encargos administrativos (o 'Standard Cost Model' apresentado em Lisboa pela AIP em Dezembro último) que permita não só melhorar a contabilidade de custos administrativos como gerar dados para avaliações futuras mais sofisticadas; (ii) uma avaliação prospectiva de impacte (o método 'Regulatory Impact Assessment' nas suas versões análise custo-benefício e análise económica complementar); e (iii) uma avaliação retrospectiva ou auditoria legislativa (a qual usualmente pede informação estatística abundante recolhida nas fases anteriores bem como a implementação de critérios quantitativos de acompanhamento).
Dada a importância destas avaliações bem como os habituais problemas decorrentes da sua implementação, em particular o grau de responsabilização política, parece-me indicado a existência de um departamento especializado ao mais alto nível com poderes acrescidos (tendo como exemplo a actual configuração britânica) que possa assegurar a qualidade, a transparência e a efectividade destas avaliações." Assim começa um interessante artigo do Doutor Nuno Garoupa, Professor da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e distinto blogger (Nuno Garoupa & Reforma da Justiça), publicado no Jornal de Negócios Online e a ler na íntegra.

"Ua lei cun uito anhos"

2007-01-21T09:50:00.000Z

"Ldie 29 de Janeiro de 1999 saliu ne l Diário de la República la lei nº 7/99, para ganhar bigor un més apuis. Habie sido aprobada, por ounanemidade i aclamaçon, pula Assemblé de la República l die 19 de Nobembre de 1998. Essa lei diç ne l sou artigo 1º: O presente diploma visa reconhecer e promover a língua mirandesa.
Cumo eilha mesma diç, la lei nun criou nada de nuobo ne l campo de la lhéngua, que esta yá eisistie habie cientos d"anhos i era un dreito de ls sous falantes ousá-la, yá que l dreito a la lhéngua ten a ber cula denidade de la pessona de ls sous falantes i esta culidade de dreitos nun puode star dependiente de leis. Assi i todo, aqueilha lei trai cumo nobidade mais amportante l cumpermisso de l Stado an relaçon a eilha i als sous falantes: an apuiá-la; an assegurar l dreito al sou ansino nas scuolas oufeciales; an recoincer, oufecialmente, la sue antegraçon ne l património cultural pertués adonde, bendo bien, siempre stubo.
Talbeç seia altura de aporbeitar esta ouportunidade para fazer un pequeinho baláncio de cumo l Stado se ten zampenhado daquel cumpermisso, l mais solene, dando a coincer algo de l que ten feito. Ampecemos pul ansino: l mirandés ye hoije ansinado an to las scuolas de l cunceilho de Miranda de l Douro, zde la pré-purmaira al 12º anho, mas cuntina a ser ua deceplina de scuolha i solo cun ua classe por semana, arredada pa las mais malas horas; hai dous porsores a dar scuola de mirandés, mas nun coincemos qualesquiera ajudas de l Menistério de l"Eiducaçon quanto a porgramas, formaçon i carreira desses porsores. L menos que se puode dezir ye que l ansino de l mirandés nun ten merecido un segundo de ls repunsables de l Menistério de l"Eiducaçon, quando podie ser tan simpres i barato fazer algo mais, i sien zarredar l Menistério de las sues percipales mataciones.
Se passarmos pa l lhado de l Menistério de la Cultura, las cousas nun ándan melhor. Tirando algue atençon que le ténen dado ls delgados regionales de la cultura de l Norte, subretodo l"atual delgada, las cousas nun ándan palantre. Hai muito que se fizo sentir l"amportança i ourgença dua anstituiçon central oufecial de la lhéngua mirandesa, que puoda lhebar palantre ls cumpermissos de l Stado na pormoçon i apoio a la lhéngua mirandesa, que puoda porgramar las cousas i ajuntar nun solo rieiro las muitas guiricas que por ende ban correndo. L tiempo passa i quien spera zacradita, anque nun zaspere que ls mirandeses yá ganhórun muito calho de pacéncia.
Hai que recoincer que la salida de la lei nº 7/99 bieno a ajudar a criar ua nuoba cama i nuobas cundiçones pa l mirandés, dando-le mais fuorça i bisiblidade. Cuido que ls mirandeses ténen benido a aporbeitar essas nuobas cundiçones i neilhes cuntina i debe de cuntinar a assentar la percipal repunsablidade. Mas esso nun sustitui la upa que ben de cumpermisso de l Stado que, al modo que zanda, l tiempo se bai acurtiando" (Amadeu Ferreira - Público, 21/01/2007)

"Católicos, aborto e excomunhão"

2007-01-19T20:28:00.000Z

Nos termos de um artigo do jornalista Hugo Beleza, publicado no PortugalDiário, "O pároco de Castelo de Vide, Tarcísio Alves, defende que 'quem comete um aborto tem sobre si a excomunhão da Igreja e exclui-se da comunidade cristã automaticamente'. Apoiando-se no Código de Direito Canónico (CDC), o presbítero diz que a prática da Interrupção Voluntária da Gravidez impede o acesso aos 'sacramentos e ao funeral religioso'. Porém, a consulta do mesmo código permite identificar diversos casos que prevêem a isenção da ilicitude e da culpabilidade, e, por isso, da excomunhão.
Para Tarcísio Alves, 'quem provoca aborto incorre em excomunhão latae sententiae', tal como define o cânone 1389 do CDC. Ou seja, 'quem cometeu aquele acto exclui-se automaticamente da comunhão da Igreja Católica', disse ao PortugalDiário. Esta pena, segundo defende, afasta os católicos da participação da vida sacramental - em que se incluem a eucaristia e o casamento. 'Se for notório e público, eu não posso dar a comunhão nem os sacramentos [a quem tenha abortado]'. Se não for, a pessoa, 'na sua consciência, não pode aproximar-se da comunhão', disse.
Além dos sacramentos, 'a pessoa está excluída também do funeral religioso, porque este é sinal de que o cristão viveu em comunhão com a Igreja', disse, explicando que só o bispo pode levantar a excomunhão. 'Se a pessoa me revelar [ter abortado] em confissão, eu tenho que recorrer ao meu bispo, dizendo que uma pessoa da minha paróquia, sem identificá-la, cometeu um aborto e, então, o bispo pode levantar essa pena', afirmou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Portugal organiza grande conferência contra pena de morte"

2007-01-16T12:22:00.000Z

O Diário Digital adianta que "Portugal vai organizar em associação com a Comissão Europeia uma grande conferência contra a pena de morte, que decorrerá em Lisboa em Outubro, durante a presidência portuguesa da União Europeia, anunciou hoje o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Em declarações à Agência Lusa, Alberto Costa indicou que Portugal informou os restantes Estados membros da UE sobre a realização da conferência durante a reunião informal de ministros da Justiça e Administração Interna que hoje terminou na cidade alemã de Dresden.
O ministro da Justiça explicou que esta iniciativa, que conta com o apoio do comissário europeu da Justiça, Franco Frattini, visa projectar a 'posição humanista da Europa nesta matéria', e comentou que a realização da conferência 'justifica-se num país que há já 140 anos aboliu a pena de morte'.
Questionado sobre se a realização deste encontro estava de algum modo ligada à execução do antigo presidente iraquiano, Saddam Hussein, em Dezembro passado, Alberto Costa disse à Lusa que a ideia remonta a Novembro, por ocasião da última visita do comissário Frattini a Lisboa, e comentou que 'a evolução das circunstâncias conferiu-lhe ainda mais relevo'.
O ministro indicou que a conferência deverá realizar-se a 10 de Outubro e observou que terá uma 'projecção extra-muros', na medida em que serão dirigidos convites para fora da Europa."

"Direitos intelectuais"

2007-01-11T07:17:00.000Z

"A criatividade, a democracia intelectual e a cultura têm um papel urgente a cumprir no desenvolvimento socio-económico.
Há um debate que se insinua, embora em Portugal ainda de forma difusa, sobre as condições favoráveis ao desenvolvimento das indústrias criativas e culturais. E no seu centro está o papel económico e regulatório da propriedade intelectual.
Num primeiro nível o debate está relacionado com as preocupações existentes sobre a competitividade das actividades baseadas no conhecimento no sistema económico contemporâneo. Num segundo nível a questão é necessariamente mais profunda já que tem ligações à autonomia simbólica dos povos no quadro da globalização, à riqueza cultural do espaço público, à democracia intelectual no acesso a ideias, conteúdos informacionais e patrimónios identitários" Assim se inicia um interessante artigo de opinião de Sandro Mendonça, Assistente do Departamento de Economia do ISCTE em Lisboa, publicado pelo Diário Económico e a ler na íntegra.

"Partilha de música na Internet volta-se para os blogues"

2007-01-07T10:48:00.000Z

Como relata Pedro Rios no Público de hoje, "A blogosfera é cada vez mais o sítio certo para descobrir música na rede. Muitos bloggers dizem estar a fazer um serviço público, mas também há quem sugira que é uma actividade ilegal.
É um jogo do 'gato e do rato' que parece destinado a repetir-se: a cada passo que a indústria fonográfica dá contra a comunidade pró-partilha de música na Internet, surgem novas formas de encontrar canções e álbuns gratuitamente na rede. Depois do domínio quase exclusivo dos programas de partilha, como o Kazaa ou o já longínquo Napster, boa parte da comunidade passou, nos últimos tempos, para os blogues. Já não é preciso saber o que se procura; os bloggers encarregam-se de lhe sugerir e disponibilizar discos. Muitos dizem estar a fazer um serviço público.
Encontra-se de tudo, quase sempre sem a permissão dos artistas: dos sucessos de vendas às raridades e edições limitadas; de álbuns que lideram os tops a relíquias que já saíram há muito do mercado; blogues generalistas ou dedicados a um só estilo musical (do funk ao psicadelismo dos anos 1960). No Wearemonsters, por exemplo, abunda a música electrónica e experimental; no Una Piel de Astracán é o rock independente quem mais ordena (alguns discos ainda nem chegaram ao mercado, mas já escaparam ilegalmente para o reino digital); o Download Full Metal Albums! tem um título auto-explicativo.
Funcionam de forma simples: os álbuns são colocados na Internet através de serviços que permitem o armazenamento de grandes quantidades de ficheiros, como o RapidShare ou o YouSendIt. Estes sites indicam os endereços onde se encontram os discos, que posteriormente são colocados nos blogues.
'Faço-o por amor', diz André (nome fictício) ao PÚBLICO. Contribui para o Bolachas Grátis, um blogue português fundado em Setembro do ano passado, mas que, com quase 15 colaboradores, tem vindo a aumentar a sua oferta. 'Dá-me um prazer muito grande aparecerem pessoas a dizer que gostaram muito de um determinado disco', conta o blogger. André procura música na Internet porque se recusa a pagar por um disco antes de o ouvir e ter a certeza de que gosta muito dele.
André tem a 'consciência tranquila': partilha os links que encontra em blogues do género, fóruns ou em motores de pesquisa para 'dar a conhecer' música 'desafiante' e quase sempre difícil de encontrar nas lojas portuguesas. Acredita que o que faz é legal já que não é ele que coloca o disco na Internet, mas apenas se limita a 'dar uma informação' sobre onde se pode encontrar determinado disco.
Não foi essa a linha de raciocínio do Tribunal Federal Australiano, quando, no mês passado, considerou ilegal fazer hiperligações para material protegido por direitos de autor, num processo movido pela Universal Music Australia contra o site MP3s4free.net.
Apesar da decisão, a actividade desta comunidade continua facilitada por uma teia de desresponsabilização: com extensos e blindados termos de utilização, os serviços de armazenamento descartam-se de eventuais infracções dos direitos de autor, enquanto os próprios blogues avisam os visitantes de que se desresponsabilizam de eventuais "maus usos" dos downloads. E com tanta partilha de links torna-se difícil saber quem foi que colocou determinado disco a circular na rede.
Comparativamente com outras formas de encontrar música na Net, os blogues são, 'provavelmente, onde se está mais protegido', supõe André. 'As coisas estão de tal forma [facilitadas] que não adianta fechar os olhos'."

"Sites paquistaneses permitem sacrificar animais pela Net"...

2007-01-01T21:42:00.000Z

O Sol noticia que "Várias organizações religiosas do Paquistão estão a recorrer à Internet para ajudar os muçulmanos a realizar o ritual Eid al-Adha, que inclui o sacrifício de animais e a doação da sua carne aos pobres, noticiou a Reuters. Este ritual marca o final do Haj, a peregrinação anual a Meca.
Os muçulmanos com poder de compra podem adquirir animais para sacrificar e distribuir a sua carne pelos mais desfavorecidos, mas nos países ocidentais o ritual torna-se difícil de realizar, devido às leis de higiene e saúde pública.
Um porta-voz da organização de solidariedade social Sahara revelou que a Internet foi uma benção de Deus para ajudar a resolver o problema, possibilitando aos muçulmanos ocidentais requisitarem o 'serviço', em regime de outsourcing, ao Paquistão.
A mesma fonte adiantou que aquela entidade pode oferecer o 'serviço' a preços competitivos, acrescentando que os muçulmanos podem confirar na Sahara para distribuir a carne, de acordo com as obrigações religiosas, pelos pobres e necessitados. Para tal, basta navegarem até http://www.saharaforlife.org/sadqa.asp.
A Oorganização Alamgir Welfare Trust vai um pouco mais além, permitindo mesmo a visualização do sacrifício, em vídeo, através da sua página na Internet, em http://alamgirwelfaretrust.com.pk/?p=.
Os preços variam entre os 100 dólares (76 euros), por uma cabra, e os 450 (342 euros), por uma vaca."

"Os equívocos da admirável nova Web"

2006-12-30T09:51:00.000Z

Embora o mesmo revele uma atitude um tanto pre-conceituosa, vale a pena ler e reflectir sobre o Editorial de hoje do Diário de Notícias, assinado por Jorge Morgado Fernandes, "Um dos equívocos mais perigosos dos tempos que correm é a associação implícita que está a ser feita entre o novo boom da Internet, a que se convencionou chamar Web 2.0, e a democracia, ou melhor, o aperfeiçoamento da democracia.
Esse equívoco tem o seu expoente máximo na célebre capa da revista Time, que nos coloca, a todos nós, no papel de controladores da Era da Informação.
É certo que este novo boom se centra no utilizador - há mais acessos e todos os que acedem podem ser fornecedores de conteúdos -, ao contrário do primeiro boom, que se centrou nos negócios. Mas a actual febre participativa só parcialmente pode ser confundida com democracia.
Desde logo porque a Web 2.0 mais não é que um espelho dos desequilíbrios existentes e não se vislumbra nela qualquer potencialidade séria para interferir nesse statu quo. Ou seja, quer à escala global quer nas microescalas nacionais, quem já tem poder, seja ele político ou económico, mantém-no na Net e tem muito mais probabilidade de o multiplicar. Os mais pobres terão o mesmo acesso à Net que têm a outros bens que consideramos essenciais, ou seja, nenhum. Portugal terá sempre muito menos influência na Net que os EUA, por exemplo, mas mais que o Sudão. As excepções, a influência política através da Web, são ainda isso mesmo, excepções.
Outra debilidade da Net enquanto instrumento de participação cívica tem a ver com a extraordinária disseminação, espacial e não só, dos seus agentes, o que a transforma numa interessante babel, mas igualmente num inoperante e até perigoso monstro. A Net veio potenciar, e de que maneira, uma desarticulação das mais elementares regras de convivência conquistadas nos últimos séculos - desrespeitam-se direitos de autor, regras de conduta e a própria lei. Digamos que o mundo virtual ainda não encontrou o seu paradigma civilizacional.
Por último, a tão exaltada Web 2.0 é, de um ponto de vista meramente quantitativo, um amontoado de lixo. O facto de cada um se poder exprimir não quer dizer que tenha, necessariamente, algo de útil a dizer à comunidade. O YouTube é disso um excelente exemplo.
A Net tem, obviamente, enormes potencialidades, de lazer e informação, por exemplo. Mas convém, agora que temos esse poderosíssimo instrumento ao nosso dispor, estarmos conscientes dos seus limites."

Pelas veredas da lusofonia

2006-12-28T10:21:00.000Z

"Pelas veredas da lusofonia", artigo já publicado no Primeiro de Janeiro, procura exprimir de forma breve algumas impressões alusivas a uma passagem recente por Moçambique e pelo Brasil.
Aqui vai o texto:

Desde a minha última crónica tive o grato privilégio de visitar dois países lusófonos, Moçambique e o Brasil.
No primeiro caso integrado numa visita de estudo patrocinada pelo Instituto Nacional de Administração no âmbito do seu diploma de especialização em cooperação para o desenvolvimento, no segundo, a convite da Escola Paulista de Direito para, por ocasião da realização da 1ª Jornada Paulista de Direito Previdenciário, aí proferir uma alocução sobre a segurança social em Portugal, onde procurei traçar uma panorâmica sobre a sua situação actual e desafios futuros, num tema a que, pela sua importância e interdisciplinaridade, sou modesta mas entusiasticamente afecto.
Desculpará o caro leitor que concite, o que não é meu hábito, a sua involuntária ingerência em episódios do foro pessoal que apenas trago aqui à colação, não para revelar, por inapropriados, pormenores da minha história de vida, mas para melhor esclarecer a “razão de ciência” desta crónica e, emprestar-lhe, quiçá, maior verosimilhança e impressividade, assim a modos que um “saber de experiência feito” ou, ao menos, uma opinião vazada nos moldes da experiência, por curta e precária que possa ter sido.
De Moçambique fiquei com a ideia de um país finalmente pacificado e reconciliado com a sua história recente onde progressivamente se vão esbatendo as mazelas de uma guerra civil que opôs a Frelimo e a Renamo e dividiu a nação moçambicana.
No plano político e institucional afigurou-se-me notória, sem curar aqui do seu arrimo popular e da sua base social de apoio, a prevalência da Frelimo como força política mais representativa.
O que seria um lugar-comum atendendo apenas à sua condição de partido do governo, que o foi sempre, desde a independência, mas que resulta sobretudo da sua inequívoca implantação em todo o território, num esforço organizativo sistemático e continuado que surpreende pela sua eficácia num país extenso e debilmente infra-estruturado.
À sombra das rubras acácias que então começavam a florir na Maputo de hoje, traçada a régua e esquadro e que conserva ainda na sua fisionomia, desgastados embora, simbólicos traços da vetusta arquitectura colonial, viceja uma metrópole movimentada e expansiva, colorida pela garridice dos trajes das mulheres moçambicanas e pela presença marcante das criança e dos jovens, penhor indispensável, pois outro não se conhece, da esperança no futuro.
Nação multi-étnica e multi-linguística e conquanto não tenha ficado imune aos atractivos citadinos e à deslocação das populações para o litoral mormente nos anos de guerra, Moçambique apresenta uma das mais baixas taxas de urbanização do mundo.
E é justamente no mundo rural que reside uma das chaves do crescimento do país e do seu progresso económico na etapa em que se encontra do seu processo de desenvolvimento.
Servido por uma população maioritariamente agrária, o país precisa sobretudo de aumentar e diversificar a sua produção agrícola logrando, destarte, resgatar as populações da pobreza e da fome, criar as condições para combater eficazmente as doenças – a malária é ainda a principal causa de morte e o SIDA conserva-se a níveis preocupantemente elevados – e, bem assim, aumentar drasticamente os índices de escolarização, pois não há no mundo de hoje progresso que se auto-sustente descurando a educação e o saber e que são, ademais, condição essencial à dignidade e ao desenvolvimento integral do homem.
Se há matéria onde Portugal pode e deve ter uma palavra a dizer nos seus esforços de cooperação com os países da lusofonia é sem dúvida no domínio da educação, tirando partido desse inestimável património comum que é a língua e, ainda, em particular nos países que saíram da descolonização, exceptuando-se por isso aqui o Brasil, no tocante ao apoio à melhoria da governação em matérias como a reforma dos sectores públicos, formação de dirigentes, capacitação institucional e outras, cujo denominador comum assenta na tendencial homologia dos vários ordenamentos jurídicos, em grande medida ainda herdados do passado colonial e relativamente conservados nos seus princípios e traços essenciais.
Do Brasil muito haveria para dizer ao que, naturalmente, a inevitável concisão destas crónicas não se presta.
Mais do que um Brasil há por certo muitos “Brasis” num país continental, morfologicamente diverso, contrastante na sua paisagem económica e social, em que o ritmo trepidante e febril das suas múltiplas metrópoles se antepõe ao primitivismo telúrico de paragens só ao de leve tocadas pela presença humana.
Falta a Portugal redescobrir o Brasil.
O Brasil de António Vieira, Manuel da Nóbrega, José Anchieta, de um Agostinho da Silva, para só lembrar alguns excelsos abencerragens da pátria lusa, Brasil cujo carácter ajudaram a moldar e a morigerar sob o influxo da língua, da fé e da cultura, sem apagamento, antes confluindo e imbricando-se, nos seus elementos autóctones, num concerto harmonioso a que o elemento africano veio ainda conferir novos matizes, fazendo do Brasil a sociedade multiracial que é hoje.
Falta a Portugal descobrir no país irmão, no brasileiro, o “homem cordial” como o cunharia Sérgio Buarque de Holanda na sua mais conhecida obra “Raízes do Brasil”.
Dizia o insigne intelectual brasileiro, em nota à segunda edição do seu livro datada de 1947 e para afastar a ambiguidade e controvérsia que a sua tese suscitara anos antes, que “ a inimizade bem pode ser tão cordial como a amizade, nisto que uma e outra nascem do coração, procedem, assim, da esfera do íntimo, do familiar, do privado “ (itálico nosso).
É isto a meu ver que une portugueses e brasileiros, essa cordialidade que de pronto se sente no primeiro contacto e que promete deixar-nos ir onde nos leva o coração.

"Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos"

2006-12-27T10:08:00.000Z

Também no Jornal de Notícias, Sandra Alves revela que "A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. 'Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006', revela a IGAC numa nota enviada ao JN.
'De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento', acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.
Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar" (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Pirataria de livros gera prejuízo de 50 milhões"

2006-12-26T11:28:00.000Z

Como revela a jornalista Isabel Lucas na edição de hoje do Diário de Notícias, "Este ano foram apreendidos em Portugal cerca de 40 mil livros pirateados. Os números são da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e referem-se sobretudo à fotocópia ilegal, negócio paralelo cuja dimensão está por quantificar e que, segundo cálculos da APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), representa, para as editoras, um prejuízo superior a 50 milhões de euros por ano, só na área do ensaio ou do chamado livro técnico ou científico.
'O fenómeno não é novo, mas está a ganhar um grau de sofisticação que o torna difícil de controlar', declarou ao DN Ana Paula Andrade, a responsável máxima da IGAC, sublinhando que, mais do que um crescimento da contrafacção, os dados revelam 'um reforço e uma maior eficácia das acções de fiscalização nesta área'. Em dois meses - Outubro e Novembro de 2006 -, a IGAC apreendeu dez mil cópias de livros em suporte papel ou digital, ou seja, mais do que o total de todas as acções efectuadas em 2004 e 2005. Segundo aquele organismo, o valor das cópias apreendidas nesses dois meses - tomando como referência os preços praticados no mercado legal - ultrapassou os 365 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Bento XVI: mundo muçulmano deve respeitar os direitos humanos"

2006-12-22T17:06:00.000Z

Como dá conta o Público Última Hora, "O Papa Bento XVI disse hoje, no Vaticano, que o mundo muçulmano deve aceitar os direitos humanos e a liberdade religiosa, tal como a Igreja Católica foi pressionada a fazer no passado.
'O mundo muçulmano encontra-se hoje perante uma missão particularmente urgente, muito semelhante à que foi imposta aos cristãos a partir da época do Iluminismo', sublinhou o Sumo Pontífice no seu discurso de final de ano perante a cúria, que reúne todas as administrações do Vaticano.
Perante este desafio, os crentes 'devem opor-se a uma ditadura da razão positivista que excluiu Deus da vida pública', acolhendo 'as verdades conquistadas pelo Iluminismo que são os direitos humanos, nomeadamente a liberdade de fé e o seu exercício', continuou o Papa, considerando que estes valores 'são os elementos essenciais para uma religião autêntica'."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Sá Carneiro - Um Homem Singular"

2006-12-20T15:36:00.000Z

Editado em Lisboa pela LEX e com o patrocínio da Ordem dos Advogados, saiu a Obra Francisco Sá Carneiro - Um Homem de Causas, a qual reúne textos de muitos juristas ilustres, além de outras personalidades.

É este um livro que recomendamos sem reservas, sobretudo a quem nunca se identificou com o projecto político da personalidade recordada.

"Juízes rejeitam violência doméstica entre 'gays'"

2006-12-20T07:19:00.000Z

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir 'um caldo sociológico' de 'relação de superioridade física do agente em relação à vítima' nesses casos e porque assim se antecipa a 'tutela penal à tutela civil' deste tipo de relacionamento. E conclui: 'A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional.'
Trata-se de 'fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta'. É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que 'não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.